ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-4-2001.
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sessão Ordinária que,
juntamente com as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava e Décima
Nona Sessões Ordinárias e a Ata da Quinta Sessão Solene, foi aprovada. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências e 01
Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 056/01 (Processo nº 1294/01);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº 056/01
(Processo nº 1160/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 03 Pedidos de Providências
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/01 (Processo nº 1461/01); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações
nº 053/01 (Processo nº 1606/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01
(Processo nº 1605/01); pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 076/01 (Processo nº 1523/01), o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/01 (Processo nº 1570/01) e o Projeto de Resolução nº 031/01
(Processo nº 1571/01); pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 088 e
090/01 (Processos nºs 1621 e 1635/01, respectivamente). Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de nº 182/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 007/01 (Processo nº
1663/01); de nº 183/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/01
(Processo nº 1664/01). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 184/01 (Processo nº
1662/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os seguintes
documentos, relativos ao ano de dois mil: Relatório de Atividades da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e os balanços da Administração Centralizada, do
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, do Departamento Municipal da
Habitação - DEMHAB, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, da Companhia de
Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA e da Companhia Carris
Portoalegrense. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 168, 169, 170, 171, 172 e
178/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, por solicitação
do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Synval Guazzelli, ex-Governador do Estado do Rio Grande do
Sul, e à Senhora Denize Crespo Gay da Fonseca, falecidos, respectivamente, nos
dias doze e quinze de abril do corrente. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, do dia dezesseis ao dia vinte e três de abril do corrente, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Luiz Negrinho,
após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na
oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Almerindo Filho,
Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento dos Suplentes Mario Paulo e
Wilson Santos em assumirem a vereança do dia dezesseis ao dia vinte e três de
abril do corrente, em substituição à Sua Excelência. Em prosseguimento, nos
termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Luiz Negrinho, que externou sua satisfação em assumir a vereança no
dia de hoje, agradecendo ao Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal,
neste Legislativo, por essa oportunidade. Também, manifestou-se sobre as
condições de infra-estrutura da Cidade, especificamente no que se refere ao
sistema de escoamento dos esgotos pluviais dos bairros populares. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Carla
Cielo, representante da Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologia - SOGOT, que
divulgou a “Semana Nacional da Voz”, a ocorrer do dia dezesseis ao dia vinte e
um de abril do corrente, por iniciativa do Ministério da Saúde e de associações
médicas, chamando a atenção da comunidade para a importância de ações
profiláticas no combate à incidência de doenças degenerativas das cordas
vocais, especialmente o câncer. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Clênia
Maranhão, Humberto Goulart, Adeli Sell e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Antonio Dib, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 180/01
(Processo nº 1666/01), informando que se ausentará do Município a partir das
seis horas do dia dezoito de abril do corrente, retornando na noite do mesmo
dia, a fim de participar do Encontro da Frente Nacional de Prefeitos, a ser
realizada em Brasília - DF; de nº 181/01 (Processo nº 1667/01), comunicando que
se ausentará do Município a partir das oito horas do dia vinte de abril do
corrente, retornando às vinte e três horas do mesmo dia, a fim de participar do
ato de lançamento do manifesto “Brasil - Ciência e Tecnologia”, a ser realizado
na Câmara Municipal de São Paulo - SP. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro
Américo Leal, reportando-se à matéria publicada ontem pelo Jornal Zero Hora,
intitulada “Idade e Crime”, de autoria do historiador Sérgio da Costa Franco,
defendeu a necessidade de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente
no que tange ao limite etário da responsabilidade penal, questionando
afirmações de que os problemas sociais seriam responsáveis pela expansão da
criminalidade entre os jovens. O Vereador Nereu D’Avila referiu-se à aprovação
do Requerimento nº 072/01 (Moção de Protesto face à intenção do Governo Federal
de manter a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF),
parabenizando a iniciativa deste Legislativo em repudiar a manutenção desse
tributo. Também, leu trechos dos editoriais relativos a esse tema, publicados
pelos jornais Correio do Povo, no dia de ontem, e Zero Hora, em sua edição de
hoje. Após, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando fosse informada ao jornal Zero Hora a
inexistência, no Regimento desta Casa, de dispositivos que determinem a
realização de votações secretas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum,
aludindo ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal no que diz respeito à
participação de adolescentes em crimes, relatou episódio ocorrido com familiar
de Sua Excelência, que foi vítima de assalto no Bairro Jardim Leopoldina.
Ainda, teceu considerações acerca dos índices de violência urbana verificados
no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no interior. O Vereador Adeli
Sell, ressaltando a importância da adoção de medidas governamentais e privadas
para revitalizar o Centro da Cidade, discursou sobre a necessidade da
preservação de prédios históricos abandonados, sugerindo a utilização destes
espaços para o desenvolvimento de projetos sócioculturais. Nesse sentido,
propôs a criação de centros comerciais populares, no intuito de abrigar as atividades
dos camelôs no Município. O Vereador João Bosco Vaz registrou o transcurso,
amanhã, do primeiro ano de circulação do jornal Diário Gaúcho, destacando a
contribuição dada por esse jornal ao proporcionar, à população de baixa renda,
o acesso à informação. Também, comunicou ter enviado correspondência ao
Sindicato dos Radialistas do Rio Grande do Sul, solicitando providências dessa
entidade, no sentido de fiscalizar a contratação de apresentadores dos
programas veiculados pelo Canal 20 da NET. O Vereador Sebastião Melo criticou a
postura do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, no que se
refere às reivindicações dos funcionários da Companhia de Processamento de
Dados de Porto Alegre - PROCEMPA, propugnando pelo retorno das negociações com
o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande
do Sul - SINDPPD - RS, no intuito de encontrar uma solução para a greve da
categoria. A Vereadora Sofia Cavedon defendeu o posicionamento mantido pelo
Executivo Municipal frente às tratativas com os servidores da PROCEMPA e apoiou
a participação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes nas discussões
relativas à proposta da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul -
UFRGS - de adotar a língua inglesa como opção única aos vestibulandos do curso
de medicina ministrado por essa instituição. O Vereador Reginaldo Pujol
referiu-se à intenção do Vereador Pedro Américo Leal de candidatar-se ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e, manifestando-se a respeito da greve
dos servidores da PROCEMPA, apoiou o restabelecimento do diálogo entre a
direção e os funcionários dessa instituição, solicitando esclarecimentos da
Bancada do Partido dos Trabalhadores quanto aos motivos que levaram o Executivo
Municipal a interromper as negociações com a categoria. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Beto Moesch solidarizou-se com as reivindicações dos
funcionários da PROCEMPA e teceu considerações acerca da tramitação, neste
Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Ainda,
ressaltou a importância do aumento do nível de drenagem do solo e da
implantação de campanhas educativas no que tange à colocação de lixo nas ruas,
como medidas preventivas para evitar alagamentos na Capital. O Vereador Ervino
Besson referiu-se aos transtornos causados pelas obras realizadas pelo
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP - à fluidez do trânsito da
Avenida Padre Cacique, no trecho em frente ao Estádio Beira-Rio, propondo uma
ação conjunta entre as Lideranças desta Casa e a Secretaria Municipal dos
Transportes - SMT, no sentido de que haja a interrupção do tráfego de veículos
nessa Avenida para agilizar a conclusão das referidas obras. O Vereador Elói
Guimarães debateu a situação da greve na PROCEMPA, lembrando a responsabilidade
desta Casa na intermediação desse impasse e chamando a atenção para a
importância da adoção de atitudes práticas que possam solucionar o problema.
Nesse aspecto, reprovou a divulgação de dados atinentes às faixas salariais dos
servidores daquela Companhia e protestou contra o desconto dos dias
não-trabalhados. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 060, 069, 072, 074/01, discutidos pelo Vereador
João Carlos Nedel, e 075/01, o Projeto de Resolução nº 030/01; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 199/00, 063, 065 e 066/01, este discutido
pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 029/01, discutido pelos
Vereadores Sebastião Melo e Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs
016/99, 028 e 051/00, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00,
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 051/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00, os Projetos de
Lei do Executivo nºs 031/98, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 001,
004, 034, 041, 042, 044 e 031/00, este discutido pela Vereadora Clênia
Maranhão. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a realização, amanhã, de
reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se criticamente acerca dos
procedimentos adotados pelo Executivo Municipal no que se refere às reivindicações
dos servidores da PROCEMPA, analisando as políticas salariais desenvolvidas
pelos Governos Estadual e Municipal e afirmando que o comportamento da
Administração do Município de Porto Alegre frente à greve daquela Empresa não é
condizente com o discurso adotado pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador
Estilac Xavier contraditou pronunciamento realizado anteriormente pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, alusivo à greve de funcionários da PROCEMPA, explanando as
negociações feitas entre representantes dos trabalhadores e a Direção dessa
empresa com o intuito de encontrar uma saída para o impasse e examinando dados
relativos a salários e benefícios oferecidos pela PROCEMPA aos seus
funcionários. O Vereador Luiz Braz criticou o posicionamento da Administração
Municipal no que concerne à paralisação na PROCEMPA, reportando-se à atuação do
Partido dos Trabalhadores por ocasião de greves ocorridas no período em que o
Senhor Alceu Collares esteva à frente do Governo do Estado e argumentando serem
justas as reposições salariais reivindicadas pelos funcionários daquela empresa,
em função da especialização e tempo de serviço que possuem. O Vereador Raul
Carrion, questionando a política salarial adotada pelo Governo Federal
relativamente aos seus servidores, elogiou as tratativas empreendidas entre a
comissão de funcionários da PROCEMPA e representantes do Executivo Municipal,
com a finalidade de buscarem entendimentos para o fim da greve naquele órgão
público. Também, contestou proposições que tramitam no Congresso Nacional, as
quais têm o objetivo de reduzir a idade mínima de imputabilidade penal. O
Vereador Sebastião Melo traçou um comparativo entre a redução no preço dos
combustíveis e o valor das passagens dos ônibus em Porto Alegre, alegando a
necessidade de que as tarifas do transporte coletivo sejam também diminuídas.
Ainda, avaliando a questão do trabalho voluntário no Brasil, enfocou
criticamente o Projeto de Lei do Executivo nº 031/00 e comentou o repasse de
verbas, por parte da Prefeitura Municipal, para entidades civis. O Vereador
Carlos Alberto Garcia, tecendo considerações a respeito dos índices de
violência verificados no litoral gaúcho, posicionou-se sobre a existência de
divergências entre o Delegado e funcionários do Distrito Policial do Município
de Cidreira - RS, parabenizando a intervenção do Grupo de Operações Especiais
da Polícia Civil - GOE - naquela Delegacia, no sentido de prestar atendimento
policial à população daquela Cidade. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/00 (Processo nº 0834/00), o
qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de
autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Após, foi rejeitado Requerimento verbal
de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Também, o Vereador José Fortunati formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão
da Sessão para a realização de reunião do Colégio de Líderes, a fim de
deliberar sobre a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezessete horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a existência
de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 003/01, por vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Adeli Sell, Elói Guimarães, Luiz Braz, Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Luiz Negrinho e
optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 003/01, os Vereadores João Carlos Nedel e Luiz
Negrinho cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz
Braz e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 004/01. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Paulo Brum, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 041/00 (Processo
nº 3036/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 087/01 (Processo nº
1377/01 - Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos quarenta e sete anos da
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS), de autoria do Vereador Raul Carrion. Às
dezoito horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum.
Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, lamentavelmente, no período de recesso da Páscoa aconteceram alguns acontecimentos que quero deixar registrados na Casa, com pesar. Dentre eles um se sobrepõe: o passamento do ex-Governador do Estado Synval Sebastião Duarte Guazzelli, Cidadão Honorário de Porto Alegre, por Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, acolhido por esta Casa na Legislatura anterior. O Dr. Synval Guazelli, após um período de enfermidade prolongada, com uma doença progressiva que lhe foi debilitando dia após dia, acabou soçobrando, na última quinta-feira. Esse fato, Sr. Presidente, aliado ao passamento, no dia de ontem, da esposa do Dr. Fernando Gay da Fonseca, penso que são extremamente justificadores que requeiramos, em homenagem às duas famílias enlutadas, que a Casa preste, reverentemente, uma homenagem póstuma, não só ao ex-Governador Synval Guazzelli como também à Sr.ª Denize Crespo Gay da Fonseca, com o tradicional método pelo qual a Casa tem-se manifestado nessas ocasiões, ou seja, com um reverente minuto de silêncio. É o que requeiro à Presidência, pensando que sintonizo com as demais Lideranças da Casa neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol requer, em síntese, que procedamos a um minuto de silêncio pelo passamento do Dr. Synval Guazzelli, ex-Governador, ex-parlamentar, um homem que, sem dúvida alguma, honrou a classe política, e da Sr.ª Denize Fonseca, esposa do Prof. Fernando Gay da Fonseca.
(Procede-se a um minuto de silêncio.)
O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 23 de abril.
Convocamos o 1º Suplente Ver. Mário Paulo Göttert. O mesmo declara-se impedido de assumir. Convocamos o 2º Suplente Ver. Wilson Santos, também declarando-se impedido de assumir neste período. Convocamos o 3º Suplente Ver. Luiz Negrinho.
O Ver. Luiz Negrinho assumirá o lugar do Ver. Almerindo Filho. Solicito ao Ver. Luiz Negrinho que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Presidência.
(O Ver. Luiz Negrinho procede à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Luiz Negrinho prestará a seguir.
O SR. LUIZ NEGRINHO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Luiz Negrinho, em substituição ao Ver. Almerindo Filho, nos termos regimentais. O Ver. Luiz Negrinho integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
V. Ex.ª está com a palavra de acordo com o art. 12 do Regimento.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, para mim é uma satisfação muito grande poder reassumir, neste dia, uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre, da qual participei, pela última vez, em 1996, quando, concorrendo à Prefeitura de Porto Alegre, deixei o meu mandato de Vereador. É uma satisfação reencontrar alguns companheiros daquela oportunidade e os novos companheiros de outras jornadas, que conseguiram, através do seu trabalho, uma vaga nesta Casa.
De improviso, até porque realmente eu não estava preparado para usar a tribuna, gostaria de agradecer aos Vereadores Mário Paulo e Wilson Santos pela oportunidade que me dão neste dia. Quero dizer que cumprirei meu mandato, como sempre fiz no período em que estive nesta Casa, lutando pelos interesses do povo que, neste momento, sofre muitas pressões, muitos problemas, os quais, tenho certeza, estão sendo discutidos nesta Câmara.
Eu não poderia deixar de falar, já que está nas páginas dos jornais, sobre o problema dos alagamentos na nossa Cidade. Tem-se falado muito da área do Moinhos de Vento e não se fala de algumas vilas de Porto Alegre que conheço bem, como a Vila São Judas Tadeu, Vila Nossa Senhora das Graças, e tantas outras que a qualquer pequena chuva ficam totalmente alagadas. Portanto, é importante preocupar-se com o problema do Moinhos de Vento, mas é importante também se preocupar com as vilas de Porto Alegre, onde não há um sistema para resolver esses problemas de alagamentos.
Quero agradecer ao meu Líder, ao meu Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, pelo apoio, pela força e pela competência que demonstrou - e eu nunca tive oportunidade de tornar isso público - ao duplicar o Partido aqui nesta Casa. Foi uma conquista de um trabalho de muita dedicação e que hoje está reconhecido.
Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero repetir que é uma satisfação muito grande estar novamente nesta Casa e quero me colocar à disposição para toda e qualquer discussão que sirva para o bem da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quero saudar o Ver. Ervino Besson, pelo seu restabelecimento; esta Casa, Vereador, ficou torcendo para isso.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Com a palavra a Sr.ª Carla Cielo, fonoaudióloga, representando a Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologia – SOGOT, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. CARLA CIELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui como fonoaudióloga para trazer mais incremento a nossa campanha nacional de prevenção de alterações vocais e laringológicas, que está iniciando hoje em âmbito nacional e que vai-se estender até sexta-feira e sábado, em função de que temos no País um alto índice de câncer de cordas vocais. Temos, aproximadamente, quatro mil óbitos por ano só no Brasil, o que nos leva à posição de vice-campeões mundiais nesse tipo de patologia. Temos como principal sintoma do câncer de laringe uma rouquidão persistente, ou seja, um sintoma que não é considerado e que pode levar à morte de muitas pessoas. Essa campanha tem como objetivo esclarecer a população, através de orientações que serão dadas em vários postos em toda a Cidade, como hospitais, shoppings, onde haverá grupos orientando, porque o diagnóstico precoce pode salvar vidas. Ou seja, o câncer detectado inicialmente pode ser curado, o que não é feito, normalmente, pois se deixa a rouquidão de lado até que o câncer não possa mais ser controlado. O nosso objetivo, por iniciativa da Sociedade Brasileira de Laringologia e Voz e da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia, com apoio da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia e da Associação Brasileira do Canto, é divulgar esses dados para que a população se mobilize.
Outra patologia muito séria que afeta crianças pequenas subnutridas e de um nível econômico mais baixo é uma doença viral chamada papilomatose, que pode obstruir as vias aéreas e fazer com que a criança morra asfixiada sem um diagnóstico. Essa doença também traz como sintomas iniciais não só a falta de ar, mas a rouquidão. Estamos enfatizando essa questão da rouquidão, que parece algo banal, mas que pode ser mortal em vários casos. Este nosso espaço é destinado a essa divulgação. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos a Sr.ª Carla Cielo para que faça parte da Mesa.
O Ver. Carlos Alberto Garcia, pelo PSB, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada fonoaudióloga Carla Cielo. É com satisfação que a Câmara recebe a Associação Gaúcha de Otorrinolaringologia para divulgar a Semana Nacional da Voz, semana essa que está sendo bastante divulgada em todo o território nacional. Temos acompanhado, de perto, o trabalho que vocês têm realizado, principalmente na visão profilática, e falo não só como Vereador, mas como Diretor de uma Faculdade de Educação Física da qual a senhora faz parte do corpo docente do Curso de Fonoaudiologia, no IMEC. Sabemos que, cada vez mais, a visão profilática é fundamental, fazendo com que a população se conscientize. Sou testemunha de um hábito que vocês criaram, que é a ingestão periódica de água, implantando assim essa mudança comportamental, a qual vocês têm difundido. Portanto, receba os agradecimentos em nome do Partido Socialista Brasileiro, e tenho a certeza de que, no próximo ano, a senhora poderá novamente ocupar essa tribuna, informando-nos que o número de óbitos, em decorrência dessa doença, diminuiu em nosso território. Parabéns pela campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome, e em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch, dou as boas-vindas à fonoaudióloga Carla Cielo e à futura fonoaudióloga Nara Lodeiro, que vêm aqui divulgar a Campanha de prevenção do câncer das cordas vocais e outras doenças paralelas. Muito bem falou o Ver. Carlos Garcia sobre a importância da prevenção, porque, efetivamente, prevenção é vida, e a vida deve ser preservada o máximo possível, desde a sua geração. Falo especialmente em nome do Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para cumprimentá-la pela excelência da promoção, que visa divulgar ao máximo os cuidados com a voz. Parabéns, Carla e Nara por essa campanha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, quero saudar, com muito carinho, um anjo da guarda de todos que usamos as cordas vocais, a Sr.ª Carla Cielo que é fonoaudióloga. Como profissional de comunicação, sei perfeitamente o valor que a sua profissão tem para todos nós. Aproveito para invocar também a figura do otorrinolaringologista, numa homenagem direta ao Dr. Roque Renato Aloe, que cuida das minhas cordas vocais. Evidentemente, um dos maiores inimigos das cordas vocais é o hábito do fumo, que produz não só esse terrível mal que é o câncer, mas também ocasionando outros males para nós, parlamentares, que usamos a voz, bem como para classe dos professores, tão importante para a educação.
Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, do nosso Líder Cassiá Carpes e do Ver. Elói Guimarães, saúdo carinhosamente a sua presença aqui, e recomendo a todas as pessoas que estão-nos assistindo e aos meus amigos parlamentares que é importante tomar oito copos de água por dia; é um dos melhores medicamentos que pode existir, oito copos não é nenhum exagero. Devemos procurar sempre o atendimento especializado, se nós usamos a voz profissionalmente, os parlamentares, homens de comunicação; vamos deixar de lado esse negócio de pastilha, spray, remédios da vovó, vamos cuidar com muito carinho da nossa voz porque ela é a vida, a vida precisa da voz.
Nossos cumprimentos, e a certeza de que, no ano que vem, a Sr.ª Carla Cielo voltará e apresentará uma baixa muito importante nos males causados principalmente pelo fumo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, do PMDB, queria saudar a presença da Sr.ª Carla Cielo, fonoaudióloga, que traz a este Plenário informações fundamentais nesta Semana Nacional da Voz. A sua presença tem, nesta Casa, um significado muito grande, porque nós, que somos parlamentares, temos a voz como um dos principais instrumentos de trabalho. Muitas vezes as ações cotidianas, o acúmulo de atividades, as tenções do dia-a-dia, de qualquer político, faz com que o conjunto das nossas atenções seja voltado para outras pessoas, e não temos a consciência da importância do cuidado do nosso instrumento de trabalho, que é a voz. Achei importante, já tinha-me chamado atenção que em várias portas desta Casa está afixado o cartaz “Vós é Vida”, eu acho que também nesta sociedade moderna, onde acabamos, no meio dessa complexidade toda, fazendo tarefas muito diversificadas, nós perdemos, às vezes, a capacidade de fazer as coisas mais simples, mais usuais, mais inerentes à própria condição da pessoa, que é o uso da sua própria voz. Esta Semana é fundamental para fazer com que nós possamos repensar os cuidados que devemos ter conosco, os cuidados com o nosso corpo, as ações de prevenção que nós podemos fazer para preservar a nossa saúde.
A presença aqui da Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologia tem a função também de mostrar aos demais porto-alegrenses que nós, que somos Vereadores, temos responsabilidades e, como representantes da população, se estamos envolvidos nessa campanha é também porque estamos interessados que ela venha a se expandir para o nosso Município. Parabéns pela sua presença. Muito obrigada por vocês estarem aqui. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a licença do meu Presidente, eu cumprimento a fonoaudióloga Carla Cielo e aproveito para enviar também a minha saudação ao representante que se encontra entre nós, o Dr. Roque Aloe, que foi meu colega de turma por seis anos.
Eu prestei atenção que a Sr.ª Carla não disse para aonde se dirige uma pessoa quando tem problema de rouquidão. Eu não poderia, como profissional da saúde e como fiscal do SUS, o qual deveria funcionar e não funciona, ouvir a senhora exortar a população a se cuidar e não lhe dizer onde é que existe esse atendimento, com facilidade, em menos de seis meses, pelo SUS, que é a única saída lógica para um brasileiro que não tem dinheiro. Fica aqui a colocação de um médico preocupado com o tempo que uma pessoa leva para cuidar da sua saúde, uma vez que a senhora disse que, se demorar muito tempo, pode-se tornar inoperável ou intratável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Carla Cielo, fonoaudióloga. Para nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para os dez Vereadores, em nome do Líder Ver. Estilac Xavier, tenho o prazer de dizer que nos envaidece muito essa iniciativa, que não é apenas local, mas, sim, em nível nacional. Para nós, é extremamente importante que a Câmara Municipal tenha sido escolhida hoje para que, na Tribuna Popular, vocês pudessem estar aqui e colocar essa preocupação que deve ser de todos nós. Como outros Vereadores já colocaram, a voz é muito importante para nós, parlamentares, e para outros profissionais - sou professor e sei o quanto isso também é importante para os professores -; a nossa voz é usada no nosso cotidiano, desde a hora em que levantamos até a hora em que vamos dormir. As pessoas têm, de fato, de ser alertadas sobre os problemas e cuidados com a voz. Em especial, como está colocado no material aqui divulgado, algumas coisas podem ser muito bem prevenidas, e, nesse sentido, o alerta que é feito sobre o uso do fumo, em especial, é muito importante. Talvez, em um próximo ano, nós, com esse alerta, consigamos, com a sociedade, fazer uma campanha integrando outros setores, não apenas aqueles setores que hoje estão diretamente vinculados a essa campanha. A nossa solidariedade, o nosso apreço e a nossa militância, daqui para a frente, mais do que nunca, alertando todas as pessoas sobre os problemas e os cuidados que devem ter com o seu corpo para preservar sua voz, sua saúde. E, como já disse o Ver. Humberto Goulart, devemos cobrar dos órgãos públicos, em especial, do SUS o devido atendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me, antes de mais nada, cumprimentar a Sr.ª Carla Cielo, que, como representante da Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologista - a SOGOT - nos dá a satisfação de comparecer esta tarde na Câmara Municipal para divulgar a Semana Nacional da Voz, trazendo-nos, com a sua simpatia, a sua disposição de desenvolver com conseqüências esta Semana que nos traz úteis informações. Certamente, muitos de nós já havíamos tido alguma informação a respeito em algum momento de nossa vida, mas, agora, a recebemos de forma didática, de tal sorte que poderemos aproveitá-la na maior integridade. Eu salientaria à Dr.ª Carla, que, inclusive, comparece aqui com a Dr.ª Nara Loureiro, pessoa do meu círculo familiar, que, pelo menos no item 1 da proposição, no combate ao que prejudica a saúde vocal, esta entidade tem vários e competentes auxiliares. Eu posso fazer esta afirmação de viva voz, na medida em que, com muita freqüência, me cobram o abandono do tabagismo, que é apontado como um dos itens fundamentais na preservação da voz, já que o fumo é um dos malefícios. Esta Casa tem vários e competentes vanguardeiros nesta luta e eu sou o alvo predileto por ser um dos recalcitrantes representantes do tabagismo, mal esse que é apontado com muita propriedade pela SOGOT e que nós, obviamente, não desconhecíamos, ainda que sejamos renitentes em nos dobrar diante desta evidência.
Venha sempre aqui com a sua simpatia, com a sua simplicidade e, sobretudo, com este espírito desprendido de quem quer ajudar e está conseguindo realizar esse objetivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Feitas as manifestações por todas as Bancadas, queríamos agradecer a Dr.ª Carla Cielo, da Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologia, pela divulgação da Semana Nacional da Voz. V. S.ª ocupou o espaço devido nesta Casa para que pudesse não só ser feita a divulgação, mas para obter a participação ativa de todos Srs. Vereadores.
Suspendemos a Sessão por alguns minutos, para que possamos fazer as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
Comunicamos dois expedientes, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, informando que se ausentará do Município no dia 18 de abril, para participar do Encontro da Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília, e no dia 20 de abril, para participar do ato de lançamento do manifesto Brasil - Ciência e Tecnologia, em São Paulo.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro-me de quando era Deputado e tive, um pequeno desentendimento com o Procurador de Justiça aposentado e historiador Sérgio da Costa Franco. Ele criticou-me pelo termo que usei na tribuna, Sr. Presidente, dizendo que eu não poderia usar a expressão que utilizei naquela época: “uma coragem testicular”. Em outra intervenção da tribuna, disse ao ilustre historiador e cronista da Zero Hora que muito me admirava, porque ele não saberia como distinguir, em paralelismo, a expressão “mata virgem”. Se existe “mata virgem”, pode existir “coragem testicular”. Não é verdade? Ninguém discorda, pois se todos acreditam que uma mata é virgem, por que um orador não pode invocar a expressão coragem testicular? Pois bem, esse homem, a quem admiro - pouco conheço -, publicou no jornal Zero Hora, de domingo, artigo exemplar, que aconselho a todos lerem: Idade e Crime. Vem ao encontro de tudo aquilo que prego há dez anos, combatendo a parte infracional do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem de ser modificado. Conheço o Estatuto de trás para diante e de diante para trás e posso discutir com qualquer PT ou com qualquer representante do Conselho Tutelar.
Só agora é que começo a ver autoridades reclamarem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Só agora! Dez anos são passados ! Dez anos de tribuna! Dez anos de rádio! Dez anos de televisão! Dez anos de jornal! E, implacavelmente, condenando a parte infracional do art. 101 em diante.
(Referindo-se ao Ver. Adeli Sell.) A técnica de interromper o orador, quando está proferindo seu discurso, eu conheço bastante e, modestamente, digo-lhe: já lhe dou, aguarde um momento.
É preciso que se modifique o Estatuto da Criança e do Adolescente pois transformaram o jovem, a criança, hoje em dia, em "infantaria do crime", e a sociedade não sabe, apatetada, não nota. O próprio cronista Sérgio da Costa Franco evita tocar no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas evitar por quê? Há de se enfrentar essa coisa que nos ameaça. A parte infracional tem de ser modificada enquanto é tempo, enquanto a droga não usa a gurizada para o crime.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, antes de mais nada, precisamos saber quem é o culpado. V. Ex.ª está culpando as crianças, quando temos de culpar a sociedade que criou esse esquema, uma sociedade excludente. Temos de atacar, sim, os homens do crime, não o resultado disso, que são as crianças que, infelizmente, são jogadas na rua. Este é o problema.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ilustre Ver. Adeli Sell, chega de colocar epígrafe para o crime: o problema é social. Não é social coisa nenhuma. Não é social! O problema é malandragem. Malandragem, não querem trabalhar. É uma rapaziada que ataca operários, os homens que trabalham, indiferentemente. Temos de acabar com isso! Se eu fosse Secretário de Segurança..., claro, que em um governo meu, porque o Governador dá rumos ao Estado. Por isso, quero ser Governador! É o Governador quem dá rumos ao Estado, é ele quem faz a política do Estado. Não adianta o Secretário de Segurança se arvorar em modificar uma política de segurança se o Governador, no Palácio Piratini, for um Olívio Dutra. E nisso, não há nenhum desmerecimento da figura. Não há, absolutamente. Não me sirvo disso! Não critico, despretensiosamente, nem Tarso Genro, nem Olívio Dutra. Mas essa patetice de querer terminar com o crime sob o argumento de “problema social” deve ser denunciada. Quero dizer para toda a sociedade: “Coloquem-me - não na Secretaria de Segurança, não adianta nada -, no Palácio Piratini, e se eu não conduzir o Rio Grande em calma, em ordem, em disciplina... Não termino a minha frase para que todos coloquem o que quiserem no final do meu discurso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
(O Sr. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, tenho insistido, nesta tribuna, inclusive, esta Câmara já aprovou um Requerimento de protesto, junto ao Sr. Presidente da República, pela intenção da transformação do que é provisório em permanente ou seja, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, o famoso CPMF. Eu dizia, em ocasiões anteriores, que não se poderia arrefecer nessa jornada, uma vez que interessa a todo o povo brasileiro, inclusive a gregos e troianos, a ricos e pobres, a remediados, a homens, mulheres, pretos, brancos ou mulatos. É um imposto de iniciativa provisória, mas que tem um sentimento de permanência, ou seja, querem colocá-lo em vigência a partir de junho do ano que vem. Eu disse que esta Câmara era uma das Câmaras de uma das Capitais mais importante do Brasil, e que, portanto, tinha de se juntar aos reclamos, aos protestos, às angustias do povo brasileiro para impedir que aquilo que veio para ser provisório, que era uma taxa, que agora já está em 0,38% - era 0,30%, anteriormente, era 0,20% - torne-se permanente. O jornal Correio do Povo, de domingo, diz em seu editorial “Provisória Só no Nome”: (Lê.) “Segundo a legislação atual, o prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira termina em junho do próximo ano. Mas tudo indica que tal não vá acontecer, pois o Governo não pretende abrir mão de uma receita como a proporcionada pela CPMF, que representa 18 bilhões de reais anuais. O provisório tende, assim, a se tornar permanente, para desespero do contribuinte brasileiro, excessivamente onerado pela carga tributária que lhe pesa sobre os ombros. Quem ainda tinha dúvidas quanto à intenção do Governo de não abrir mão da CPMF, não mais as tem. O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, na véspera do encaminhamento, pelo Governo, do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 ao Congresso Nacional, foi taxativo: ‘Precisamos achar uma solução para garantir os 18 bilhões de reais anuais arrecadados pela CPMF, inclusive mantê-la, caso não se encontre outra alternativa’”.
Fala do Ministro da Saúde, Adib Jatene, que foi quem lançou a idéia, e conclui assim: (Lê.) “É que, na verdade, mantendo a atual posição, o Governo está conseguindo, mesmo com o sacrifício maior do contribuinte, assegurar o ajuste fiscal. Não desconhece que a reforma tributária é necessária pelas mudanças estruturais de um sistema que já se tornou obsoleto. Mas continua insistindo numa política de meia-sola, buscando resultados imediatos.” Essa matéria é do Correio do Povo de 15-04-01.
A Zero
Hora de hoje, 16-04-01, página de Editoriais. (Lê.) “Incoerência
Tributária.” “Incoerente também é a intenção do governo de propor a manutenção
da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF -, conforme
manifestação do Ministro Martus Tavares. Tributo que nasceu e foi batizado como
provisório, a CPMF está ganhando uma perenidade que é danosa para o
contribuinte e para a economia. Embora seja um tributo que na forma seja
insonegável e de fácil arrecadação – características que o tornam moderno e
desejável -, no conteúdo é um imposto perverso, pois incide indiscriminadamente
sobre ricos e pobres, o que significa que é mais oneroso para estes – os
pobres. Além disso, recai em cascata sobre as várias etapas da produção e da
comercialização, com todos os efeitos negativos dessa situação.
Num país em que a carga tributária é
equivalente a 1/3 do produto interno bruto, a denúncia dessas incoerências
praticadas pelo poder público é uma das maneiras de defender a sociedade”.
Este é o Editorial da Zero Hora de hoje. Então, ficamos imensamente satisfeitos, porque a
Câmara Municipal de Porto Alegre já havia-se manifestado, inclusive como
instituição, mandando uma Moção de Protesto ao Presidente da República pela
intençao do Governo de transformar, sem reforma tributária, alguma coisa que
era provisória em permanente – e isso vem-se tornando permanente -, aumentando
inclusive alícotas, já está em 0,38 – só o 0,38 representa 4 bilhões em 1 ano,
sendo 18 bilhões a recadação total do CPMF.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que,
novamente, através da nossa palavra - pois esta Casa já se manifestou, como
instituição -, nós nos somamos aos principais órgãos de imprensa do Rio Grande
do Sul: Correio do Povo de 15-04-01e Zero Hora de 16-04-01, que se juntam as
nossas vozes para impedir que, mais uma vez, se crie um imposto isolado e não se
faça a reforma reforma tributária, que é tão necessária ao País. Que a nossa
voz se junte a de milhares de brasileiros que não concordam com esse
procedimento governamental, em nível federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, neste final de semana, o jornal Zero Hora, na pág. 3, num pequeno editorial, fez rasgados elogios à Câmara de Vereadores de São Paulo, que, na semana passada, acabou com o voto secreto. Eu gostaria, se possível, que a Mesa comunicasse ao jornal Zero Hora que, nesse assunto, esta Casa foi pioneira; há muito tempo o voto secreto já não existe aqui, o que é uma grande alegria para todos nós e para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Os aplausos que o Requerimento de V. Ex.ª colhe do nosso Plenário nos induz a uma decisão rápida; ainda que tenhamos dúvidas se um Requerimento dessa ordem devesse ser oral ou escrito, eu o defiro pela sua oportunidade e o passo à Diretoria Legislativa para que tome todas as providências no sentido de que essa informação chegue ao veículo de informação referido por V. Ex.ª.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não iria-me manifestar neste espaço, mas mudei de idéia ao ouvir o Ver. Pedro Américo Leal. Vereador, eu admiro muito a sua coragem, sou um fiel admirador de V. Ex.ª. Quando as coisas acontecem com a família dos outros, nós as assistimos e temos uma posição; nós fazemos uma avaliação mais simplista, vamos assim dizer. Quando ocorrem conosco, a coisa muda, porque nos pisam nos calos, nós passamos a ficar preocupados com o que existe na nossa sociedade nos dias de hoje. Na semana passada, um irmão meu, funcionário da Companhia Zaffari de Supermercados já há mais de vinte anos, morador do Bairro Jardim Leopoldina, que toda manhã sai de casa às 6h para cumprir o seu horário como trabalhador, ao chegar próximo da parada de ônibus, sentiu que a coisa estava preta para o seu lado. Dois cidadãos, um provavelmente menor de idade, porque era um gurizão, acompanhado de outro, provavelmente maior de idade, armados, o atacaram, um pela frente, o outro pelas costas. E ele sentiu, naquele momento, que estava totalmente desprotegido, pela total insegurança que nós, cidadãos porto-alegrenses e gaúchos, vivemos nos dias de hoje. Veja, querido amigo, Ver. Pedro Américo Leal, a situação que esse irmão passou. Ele, que é chefe de família, pai de três filhos, indo para o seu trabalho, quando chegaram dois vagabundos e, por causa de míseros trocados, quase que ele viu a sua vida se esvair. Levaram os trocados, o telefone celular, que é seu instrumento de trabalho, e, até hoje, quando sai de casa, ele se sente totalmente desprotegido. Esta é a situação que nós, cidadãos, estamos vivendo: total insegurança.
Quando abrimos os jornais, é só isso! E não é só em Porto Alegre. Um sobrinho meu, de Fontoura Xavier, disse que lá as pessoas já vivem nessa total insegurança.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, quero saudar V. Ex.ª por essa iniciativa, por esse relato que diz respeito à segurança pública. Veja, Vereador, o que diz o Jornal do Brasil do dia 15, em relação ao candidato do PT à Presidência da República: “O programa será uma das principais plataformas eleitorais de Lula, que deverá disputar pela quarta vez a Presidência da República e percebeu que a segurança terá tamanha importância quando à estabilidade econômica.” Vejam V. Ex.as o que diz aqui o candidato do PT à Presidência da República!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós temos que mudar o estatuto na parte infracional. Eu digo há dez anos isso. Agora, eu começo a receber poderosas colaborações. Mas, enquanto o PT, que é um partido forte, insistir em acobertar o estatuto... Não sei por que cargas d’água... O problema é social! O problema é social!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a nossa solidariedade à família. Mas, temos que fazer alguns reparos. O Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Paulo Brum, sabe muito bem que a criminalidade não tem origem só nas questões sociais. Ele está expandindo uma idéia para poder-se contrapor e fortalecer seu programa de candidato a Governador. Ele sabe que o ECA não é, também, produto do PT. É uma Lei constituída pelo Congresso Nacional e possui referências internacionais. Portanto, a situação está malposta.
O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, funcionários da PROCEMPA.
Agradeço, em primeiro lugar, ao Ver. Raul Carrion pela cedência do seu tempo. Aproveito essa oportunidade para discutir um tema que considero fundamental para a Cidade de Porto Alegre, que é o seu centro histórico, e para chamar, hoje, especial atenção para os prédios abandonados em nossa Cidade. Há prédios históricos fechados. Temos muita dificuldade em descobrir quem são os donos desses locais, e, fazendo uma pesquisa, verifiquei que muitos destes prédios são públicos, e faltam espaços públicos para as instituições públicas que pagam aluguéis.
Vejamos alguns casos: na frente do Solar dos Câmara, na Duque de Caxias, Ver. Pedro Américo Leal, há um prédio histórico. É do Exército Brasileiro. Vou pedir a colaboração de V. Ex.ª para que possamos discutir com o 3º Exército a sua ocupação. Está fechado, tomado de ratazanas, e com vários problemas para os moradores do entorno. Na Júlio de Castilhos, um prédio que foi da Secretaria da Agricultura - é do Estado - está, hoje, em análise, aqui do outro lado da rua, na CIENTEC, para saber-se da viabilidade de continuar uma possível ocupação. Eu fiz uma proposta ao Sr. Governador do Estado, à Secretária da Educação, para que transformássemos este prédio, de 14 andares, ao lado da Prefeitura, numa casa de estudantes, porque, como dizem os estudantes da União Estadual dos Estudantes, e os DCEs, nós temos um déficit de quatro mil vagas em casas de estudantes em Porto Alegre. E os filhos das famílias pobres do interior do Estado não têm como manter os seus filhos na Capital estudando, por falta de moradia,
Vou mais longe. O IPE. Depois de várias discussões com o IPE, agora tenho em mãos alguns dados muito importantes. Na Av. Borges de Medeiros, há uma ocupação feita por pessoas ligadas à Brigada Militar nos prédios do IPE. Só que a parte inferior, térrea, está desocupada há muitos anos, e poderia ser ocupada, por exemplo - denunciei e os jornais hoje estão a mostrar -, pelos camelôs, que tomaram conta do recuperado Viaduto Otávio Rocha, para se fazer aquilo que sempre defendi, que são os shoppings do povo. Naquelas lojas devolutas que estão ali os verdadeiros camelôs da Otávio Rocha poderiam estar, em quatro, cinco bancas, como temos, por exemplo, no Shopping ABC, shopping do povo, e eu falei que ali poderia ser feito o shopping do povo, e um empreendedor, particular, fez isto em Porto Alegre.
Tem mais: o IPE possui três edifícios na Salgado Filho, fechados. Estão na CELIC, numa negociação com a Caixa Econômica, porque são prédios mistos, mas a parte inferior está devoluta, fechada, suja. Precisamos mudar esta situação. Todos os camelôs que estão na Salgado Filho, de forma irregular, poderiam ser colocados ali em shoppings do povo.
Vou mais longe: aprovamos aqui na Casa modificação na legislação de um prédio ali na Praça XV. Aquele esqueleto que está ali. Passado um ano, não mudou absolutamente nada. Disse aqui que eu gostaria de fazer uma emenda, colocando, em vez de cinco, três anos, porque eu sabia que talvez nós não conseguíssemos resolver esse problema. Temos de forçar, sim, os empresários relapsos que fazem esse tipo de construção e não concluem. Outro caso, mesma lei, mesmo ano: Gen. Vitorino com a Vigário José Inácio - Galeria Pio XII - encontra-se na mesma situação de um ano atrás, quando aprovamos a legislação. Vamo-nos calar diante disso? Prédios públicos, prédios particulares que poderiam estar resolvendo os problemas do Centro de Porto Alegre!
Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª distorceu o que eu falei aqui sobre a questão da criminalidade. Eu não acoberto criminalidade, eu também digo que quem vende produtos roubados, contrabandeados, pirateados, no Centro, está cometendo um ilícito, um crime! Portanto, temos de saber qual é a origem do problema e cobrar das autoridades públicas ou privadas, com intervenção nos privados, porque senão não recuperaremos o Centro de Porto Alegre.
Queremos uma Porto Alegre renovada, revitalizada! Eis aqui uma proposição feita por um Vereador da Bancada do PT e do Governo Tarso Genro! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Srs. Vereadores, o Ver. Valdir Caetano solicita uma inversão de tempo com este Vereador, se o Plenário concordar. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano, em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Venho com muita alegria a esta tribuna, para saudar o primeiro aniversário do Diário Gaúcho. E venho aqui não com outra intenção que não seja a de mostrar preocupação, como jornalista que sou, com o nosso mercado de trabalho, que diminui cada vez mais, um mercado de trabalho que está sendo infestado por “corpos estranhos” que nada têm a ver com a comunicação, que nunca sentaram em um banco da universidade. Vejo médicos, Ver. Humberto Goulart, como o Dr. Argollo, do SIMERS, apresentando programa na televisão. Será que este jornalista poderia ser médico também? Claro que não! Muitos outros casos também preocupam a categoria dos jornalistas.
Este Vereador, em carta ao Sindicato dos Radialistas, solicitou, com veemência, que o Sindicato dos Radialistas faça uma fiscalização, juntamente com a DRT, sobre os programas levados ao ar pelo Canal 20 da NET. Temos ali grandes jornalistas, como Raul Moreau, Lasier Martins, Bibo Nunes, Clóvis Dias Costa e outros tantos, mas, em grande maioria, também há curiosos que nada têm a ver com a profissão de jornalista.
Quando vem um veículo como esse - Diário Gaúcho -, que amanhã estará completando um ano de circulação, nós, jornalistas, precisamos enaltecer essa iniciativa. São cinqüenta novos empregos, são cinqüenta jornalistas na sua redação. O jornal tem preço acessível, para que a população que não tem dinheiro suficiente para poder ler outros jornais de circulação nacional possa ter acesso à informação.
Eu quero, neste espaço, parabenizar o Ciro, Diretor-Editor do Diário Gaúcho, quero cumprimentar os colunistas Antônio Carlos Macedo, Pedro Ernesto, Cacalo, Kenny Braga, Sérgio Zambiasi, Gugu, Guerrinha, colunista esportivo, e tantos outros companheiros e companheiras que estão podendo militar na sua profissão, que estão podendo trabalhar, tirar o seu sustento do jornalismo nesse jornal que está completando, amanhã, um ano.
Quero saudar também, antecipadamente, porque, no mesmo momento em que não concordamos com a presença dos curiosos que estão invadindo e que não precisam de dinheiro, não precisam de salário, que invadem tirando o lugar de jornalistas, estamos visualizando que agora vem o jornal do Grupo Pampa de Comunicações, que vai empregar mais cinqüenta jornalistas, muitos já trabalhando, inclusive, preparando esse jornal. Então, temos essa preocupação com o mercado de trabalho, que está cada vez menor. Eu chego a dizer que a profissão de jornalista não existe mais, exatamente em função do que falei há pouco aqui. Qualquer um, hoje, se investe na condição de jornalista para ocupar o espaço de companheiros e colegas que estão desempregados.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas aí também está a responsabilidade dos nossos empresários de comunicação que, para pagarem mixaria, estão pegando por aí um cidadão que basta saber falar no microfone, levando para lá, fugindo em relação aos salários e não seguindo as normas do nosso Sindicato.
Cumprimento-o pelo seu pronunciamento e gostaria que nós, que participamos, que fazemos parte, realmente, dessa classe, através do nosso Sindicato, tomássemos as providências devidas, porque por qualquer 50 mil réis, qualquer árbitro de nível internacional está trabalhando nos microfones de rádios sem ter diploma.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: É verdade, V. Ex.ª tem razão, acolho o seu aparte. Ao vir a esta tribuna para enaltecer o primeiro aniversário do Diário Gaúcho, que presta um serviço relevante, principalmente para as camadas mais inferiores da nossa população, com preço acessível, para que as pessoas possam ter esse acesso à informação, deixo este protesto de que pessoas não-habilitadas ao jornalismo estão ocupando os lugares que deveriam ser das pessoas habilitadas para desempenhar esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente funcionários da PROCEMPA que, mais uma vez, aportaram à Casa do Povo.
Nós estávamos escalados, hoje, para falar sobre a questão do aumento das passagens, para saber se o Governo teria a mesma velocidade de diminuir a passagem quando a gasolina diminui na Cidade, o que não fez até agora.
Com relação à greve que se estende na PROCEMPA - como eu já estava inscrito no período de Comunicações, eu não vou deixar de abordar essa matéria, até porque a nossa Líder já falou do assunto - eu quero sublinhar algumas questões. A história tem-nos ensinado que o pior senhor é o que foi vassalo ontem; o pior feitor é o que foi escravo; o pior torturador é o que antes foi torturado. Digo isso para introduzir o debate e para dizer que nós temos uma história de luta e de compromisso popular. Tenho vinte e dois anos de ficha no mesmo partido, sou militante e dirigente partidário; o meu Partido esteve no Governo por dois períodos, num dos quais eu era Presidente, e, portanto, apoiei e muitas vezes estive ao lado dos trabalhadores e contra o meu Partido, que estava no Governo. Quem conhece a história e milita em política sabe exatamente que a minha postura foi essa. Hoje, a minha postura, aqui da tribuna, é cobrar coerência do Governo. Até digo isso, porque alguns Vereadores que me antecederam disseram que nós, que somos da oposição, não teríamos coerência para cobrar isso. Nós temos muita coerência! Eu sempre tive lado! E o que estamos assistindo hoje, na PROCEMPA, é a negação do discurso. O Governo, quando está na oposição, tem um discurso, e quando está na situação, tem uma prática diferente de quando está na oposição. O Partido que está no governo, quando está na oposição, diz que os professores merecem 190% de aumento, mas quando está no governo, dá 14%, parcelados; quando está na oposição, diz que os brigadianos tem de ser melhor remunerados, mas, quando está no governo, nega o aumento a eles. No caso dos funcionários da PROCEMPA, eles tinham, como data-base, o mês de outubro ou novembro do ano passado, mas, a pedido do Governo, porque havia um processo sucessório, os funcionários prorrogaram o seu dissídio para o mês de março. O Governo havia concordado em dar os nove e pouco por cento, e quando chega em março, ele concorda em dar os nove e pouco, mas só os dá daqui para frente, pois retroativo só dará 50% disso. O seu Partido, que eu respeito, Ver. Estilac Xavier, que nasceu na boa luta popular do ABC paulista e se esparramou pelo Brasil, nasceu esteado na luta dos trabalhadores. Pois, agora, o Sr. Prefeito tinha de vir à Casa entregar o Orçamento. Não veio, porque não quis encontrar os funcionários da PROCEMPA para conversar. E o que os senhores estão querendo é conversar.
Queremos aqui dizer que não somos uma oposição irresponsável e oportunista. Não. Acreditamos que, acima de ser oposição, temos de visar ao interesse da Cidade, o interesse da cidadania e da coletividade. Por isso, queremos reforçar - e sabemos que os Srs. Líderes já conversaram com a Mesa da Casa - que se restabeleça o debate. Entrar em uma greve, às vezes é fácil, difícil é sair. Mas muito mais difícil é sofrer humilhação. E esses trabalhadores dignos, dessa extraordinária empresa, não podem ser humilhados, porque prestaram e prestam relevantes serviços a esta Cidade. Também acreditamos não ser um bom gesto vir a esta Casa dizer que ela deve ser prestigiada, que ela é plural e que aqui estão todas as forças e, quando a Casa se coloca à disposição para ser intermediária, o Governo foge da negociação como o diabo da cruz. Nós não concordamos com essa lógica, queremos que os trabalhadores da PROCEMPA, que são funcionários públicos municipais, dignos, honrados, pais de família, possam ter uma saída justa. Que o Governo faça uma autocrítica, reavalie. E que bom que os outros funcionários da Prefeitura ganhassem o que ganham os senhores, porque o Prefeito Tarso Genro, há alguns anos, deu 27, 5% e, depois, foi à Justiça.
Por isso, Srs. Vereadores, fica aqui o apelo para que seja reaberto o diálogo, que reine o bom-senso e que os senhores funcionários da PROCEMPA voltem ao trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, queria tratar desse tema controverso e polêmico que é a luta sindical e a relação com o Partido dos Trabalhadores, que tem uma história forjada exatamente nessa luta.
Consigo compreender e sentir a dimensão da contradição e a dificuldade que é promover um processo de negociação de quem vem da luta sindical, de quem experimentou estar do lado dos trabalhadores, mas que, ao mesmo tempo, tem responsabilidade com o dinheiro público, com o gerenciamento do espaço público e precisa fazê-lo de forma mais otimizada possível, não penalizando a população.
Lamento que a greve da PROCEMPA tenha ido tão longe, porque, olhando friamente, não dá para ver motivos suficientes para isso ter acontecido. Acho que o diálogo está acontecendo entre surdos. Não acho que só exista um responsável. Temos que buscar o diálogo. E é nessa tentativa que tenho-me envolvido, assim como a Frente Popular, nas últimas semanas.
Estamos tão tensionados quanto os trabalhadores. A Administração Popular, o Prefeito Tarso Genro e a Presidência da PROCEMPA estão lamentando tanto quanto os trabalhadores. Não tenham dúvida disso. Estão tão tensionados quanto os trabalhadores.
Só que há razões e há elementos que os levam a agir de maneira a tornar o movimento responsável e para que a solução encontrada seja uma solução que atenda a interesses tanto da empresa quanto dos seus usuários e trabalhadores.
É nesse sentido que estamos agindo, mas não podemos deixar de registrar a nossa inconformidade com o ataque ao Partido dos Trabalhadores que os próprios funcionários fazem em nota na imprensa, porque temos que conseguir diferenciar o que é uma luta político-partidária, um desgaste político-partidário de uma negociação que tem-se dado com incompreensões, com momentos de impasse insolúveis.
Não acho que o Partido dos Trabalhadores esteja perdendo os seus princípios, mas é o Partido dos Trabalhadores governando, com as críticas que devemos fazer, sim, aprendendo com o movimento organizado do qual vocês não devem abrir mão, mesmo perante o Partido dos Trabalhadores.
Vocês contam conosco. Empenho temos feito no sentido de superar essa questão. Queremos retomar as negociações junto aos funcionários e achar a melhor solução para o serviço e para o servidor público, que é a nossa grande preocupação.
O que não podemos aceitar é que haja falas que parecem expressar uma postura de partidos que nunca vimos. Vivi noventa e seis dias de greve, acampando na Praça da Matriz durante o Governo do PMDB. E o Ver. Sebastião Melo diz, aqui, claramente, que tem lado. Tem lado, e o lado dificilmente é o dos trabalhadores e o do diálogo, prezado colega e Vereador.
Realmente temos que trabalhar juntos para evitar que isso aconteça e que sejam penalizados os funcionários, os trabalhadores da PROCEMPA.
Aproveito para registrar um movimento da Comissão de Educação, Cultura e Esportes que foi muito importante numa questão da Universidade Federal. Refiro-me às línguas inglesa e espanhola para os cursos de Medicina e de Nutrição. Ou seja, a não-possibilidade de fazer o teste do vestibular na língua espanhola.
A nossa Comissão foi procurada por vestibulandos. Conseguimos uma audiência com a Reitora, levando os argumentos dos vestibulandos, de seus pais, de professores de Espanhol para a Universidade. Argumentos de muita consistência, principalmente quando se trata de investimentos de dois, três, quatro anos de uma família, de um aluno que tenta entrar numa universidade que é muito disputada.
Tivemos a informação, pelo jornal, de que houve mães que choraram ao ver noticiada pela primeira vez a possibilidade de a exclusão ser aplicada no próximo vestibular.
Foi importante o movimento da Comissão. Essa discussão deve seguir em pauta, porque, além das questões objetivas dos alunos, trata-se de um movimento cultural, de privilégio da língua que hoje é hegemônica no mundo. Vai contra o movimento que fazemos de nos irmanarmos culturalmente com os países da América Latina através da língua espanhola.
É um movimento em que a rede municipal de educação colocou a língua espanhola em todas as escolas. A nossa retomada das relações culturais através do MERCOSUL sofre um duro golpe ao privilegiarmos a língua inglesa. Nesse caminho devemos seguir lutando e esperamos a parceria e a solidariedade de todos os Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa é muito rica de valores. Dispomos de uma pessoa, por exemplo - alguns podem não estar levando a sério -, que é um candidato ao Governo do Estado, refiro-me ao Ver. Pedro Américo Leal, cuja plataforma de prioridade à segurança, autenticada por uma vida inteira debruçada em cima dos problemas dessa ordem, lhe dá uma credencial que muitos estão subestimando.
Mas esta Casa vai mais longe. É aqui, em última análise, que acabam repercutindo todos os fatos que ocorrem no cotidiano de Porto Alegre, especialmente - e nem poderia ser diferente - aqueles que dizem respeito à Administração do Município, à gestão da coisa pública.
Não é por outra razão que nós temos a nossa platéia, todos os dias - repleta a nossa platéia - com a presença dos funcionários da PROCEMPA, que aqui vêm na busca de uma orientação, de uma intermediação, de uma mediação, ou até mesmo de um apoio por parte desta Casa. Apoio que lhes é devido, porque eles fazem parte da Administração do Município de Porto Alegre. Com muita segurança, com muita certeza batem à porta da Câmara Municipal como o local adequado para que nós façamos repercutir a sua reivindicação que, no caso - como acentuou o Ver. Sebastião Melo -, é uma pequena reivindicação, reivindicação no sentido de que se restabeleça o canal de negociação objetivo, não do diálogo pelo diálogo, não da conversa entre surdos, mas, sim, um diálogo concreto que busque uma equação que nós vemos desenhada no horizonte com extrema facilidade, de vez que temos a certeza de que quem administra a Cidade de Porto Alegre não são pessoas comprometidas com o neoliberalismo, com as multinacionais ou com qualquer outra opção de vida que possa ser apresentada como de contrariedade aos trabalhadores desta Cidade. E os trabalhadores da PROCEMPA também são trabalhadores desta Cidade e também haverão de merecer a atenção do Executivo Municipal comandado pelo Prefeito eleito pela Frente Popular, Frente Popular essa capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores e que tem compromissos com a sociedade de Porto Alegre e muito diretamente com os trabalhadores desta Cidade, que até mesmo emprestam o seu próprio nome ao Partido.
Por isso, entendo que algo está merecendo uma explicação mais conclusiva. Tenho absoluta certeza de que a diligente Bancada do Partido dos Trabalhadores nos oferecerá na tarde de hoje essa razão fundamental pela qual teima o Executivo Municipal em não reabrir objetivamente um diálogo com os servidores da PROCEMPA, e parte para afirmações no sentido de que só falta solicitar aos representantes dessa categoria que peçam desculpas ao Município por terem organizado uma greve. E ainda dizem que eles são uns privilegiados, que ganham os melhores salários deste Estado, que há vantagens muito especiais em seu dissídio sindical, como se o discurso tivesse mudado de tal maneira e que vantagens conquistadas no dissídio não fossem mais conquista e, sim, privilégio por parte de uma categoria, privilégio de alguns trabalhadores.
Deixo muito claro que há uma constante cobrança por parte de todos nesta Casa, no sentido da coerência do discurso. Eu já fui governo nesta Cidade de Porto Alegre, de um governo que não era do Partido dos Trabalhadores, que, inclusive, é culpado vinte e cinco anos depois, pelo alagamento que ocorre, por exemplo, na Av. Göethe. Foi no tempo desse Governo - que era um Governo em um período de excepcionalidade - que se enfrentaram as primeiras greves que surgiram no País depois de 1964, e, em nenhum momento, o tratamento dispensado aos grevistas foi aquele que, hoje, infelizmente, é dispensado aos grevistas da PROCEMPA.
Por isso, eu quero que haja honestidade e lisura. Todos os Vereadores desta Casa sabem que eu não sou radical, que sou um homem que exercito a convivência e exercito o diálogo em toda a sua plenitude. Às vezes, sou até incompreendido por alguns colegas. Com essa autoridade, eu faço um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores para que não neguem o seu discurso, para que não voltem atrás, para que continuem sendo o PT que eu aprendi a respeitar, o PT que respeita os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos nos somar ao apoio aos funcionários da PROCEMPA e não queremos deixá-los sair daqui de cabeça baixa. Temos de oportunizar o debate e a negociação com o Executivo, porque esse, sim, é o papel primordial desta Casa.
Estranhamos a notícia no Correio do Povo. Apenas agora estamos recebendo o Projeto da Previdência, e o Secretário Municipal da Administração, José Carlos Reis, o qual respeito, coloca: “A oposição está impedindo o Governo Municipal de se adequar à Lei que seus Partidos ajudaram a aprovar em Brasília.”
Como vão querer o apoio da oposição fazendo uma manifestação dessas? Agora, recém estamos entrando em contato com o Projeto de Lei. Estamos requerendo o apoio técnico para podermos acompanhar um projeto tão complexo quanto esse. Lamentamos profundamente essa declaração que em nada colabora para uma negociação eficaz.
A mesma coisa acontece com a PROCEMPA. É lamentável.
Traz-nos aqui, também, o assunto que pautamos já em janeiro, referente aos alagamentos. E, finalmente, as notícias trazem os principais motivos pelos quais estão ocorrendo os alagamentos. Temos uma Cidade cada vez mais impermeável. Já colocávamos aqui na Representativa o problema dos desmatamentos, do asfalto e do concreto, e agora apresentamos um Projeto de Lei, onde exigimos que 50% das áreas de recuos de empreendimentos sejam ajardinados e arborizados para facilitar a permeabilização da água no solo. Há uma expansão urbana sem o devido planejamento. Essa é a principal causa para o alagamento hoje se transformar em uma tragédia na Cidade de Porto Alegre.
Leio aqui o Professor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Tucci, que, juntamente, com o Airto Ferronato, estará, no dia 26, às 16h, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para tratar desse tema.
Diz ele: “Porto Alegre vem sendo 'impermebializada', perdendo o efeito esponja de infiltrar as águas. A ocupação da cidade por novos prédios e o asfaltamento de ruas reduziram as áreas naturais de drenagem.”
É o que prevê o nosso Projeto. “O Professor sugeriu que a Capital siga o exemplo de países europeus, onde cada morador deve controlar a vazão da chuva. Eles não podem transferir a água que acumularam no prédio diretamente para a rede pluvial. A água coletada não pode ser jogada na rede. O Prof. Tucci observou que não adianta somente aumentar a rede de drenagem, ampliando o escoamento superficial da chuva.” “As canalizações são até dez vezes mais caras em comparação com as obras de controle das águas na fonte.”
E nós estamos vendo isso nos arroios canalizados, onde os novos empreendimentos jogam o esgoto pluvial nos arroios, aumentando, obviamente, os alagamentos.
“Ficou insustentável fazer mais condutos. É preciso mudar a mentalidade de jogar a água o mais longe possível, sem se preocupar com quem recebe o impacto.”
E falta, também, uma campanha educacional mais eficiente com relação à colocação de lixo nas ruas.
E nos chama a atenção uma matéria, no artigo Opinião, a meu ver extraordinária, do Professor Universitário, ex-Secretário, João Carlos Brum Torres.
“Cidade Impermeável” - Zero Hora, do dia 14 de fevereiro -: “Se não fosse o atual Executivo que estivesse no poder, colocaria a culpa onde? Nos políticos, entre aspas, tradicionais. Iria atrás da raiz secreta da desídia administrativa, atrás de cumplicidade com empreiteiros asfaltadores, com concessionários de linhas de ônibus, com incorporadores gananciosos. Como eles é que estão no poder, a culpa é da chuva, a culpa é da natureza.”
Concluindo, Sr. Presidente, ele coloca muito bem o seguinte: “O asfaltamento generalizado faz parte de uma macroequação político-administrativa em que a viabilização da circulação sem grandes obras, graças ao uso intensivo e racionalizado da rede viária existente, é a variável estratégica.” “As inundações presentes são o preço que se está a pagar por uma política que, pretendendo colar-se à vontade popular, encurta os horizontes decisionais, não vê globalmente a cidade e, sem se dar conta, cede à irrazão.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, pela solidariedade que este Vereador recebeu nesta semana que passou, quando enfrentou problema de saúde. Senti no fundo da minha alma a solidariedade, o carinho que este Vereador mais uma vez recebeu desta Casa. Portanto, aqui fica esse registro dos meus sinceros agradecimentos. Inclusive quero manifestar o meu agradecimento ao Setor Médico da Casa, pois eu tive um atendimento muito humano, um atendimento de uma forma muito profunda, e acho que isso só engrandece esta Casa, a todos nós trinta e três Vereadores que temos a responsabilidade de aqui defender o problema do nosso povo, da nossa Cidade de Porto Alegre.
Eu quero, também, aproveitando o tempo de Liderança do meu Partido, o PDT, registrar uma visita que nós fizemos, hoje, pela manhã, à obra na frente do Gigante da Beira Rio. Sabemos do transtorno - apesar de ser uma obra que trará muitos benefícios para a nossa Cidade - que isso está causando, ao nosso povo, a nossa Cidade, principalmente àquelas pessoas que transitam naquela avenida. Fizemos um contato com o capataz hoje, pela manhã, e há pouco falei com o engenheiro da obra, Dr. Renan, que me colocou que, na próxima semana, essa obra passará para o outro lado da avenida. Aqui fica, creio, não só a preocupação deste Vereador, mas de toda a Casa. O Engenheiro Renan foi muito claro, ele colocou a este Vereador que tem de haver uma sintonia com a Secretaria Municipal de Transportes, pelo menos ele me colocou que a empresa tem de trabalhar ajustada com a Secretaria, para que não traga maiores transtornos para as pessoas que transitam naquela avenida. Neste momento eu gostaria de pedir uma atenção especial aos companheiros e companheiras da Bancada do PT, pois, conforme o Engenheiro Renan me colocou, se houvesse uma concordância da SMT para que aquela avenida fosse definitivamente truncada no sentido bairro/Centro, em quinze dias, no máximo vinte, a obra seria entregue totalmente acabada. Só que, conforme colocação do Engenheiro Renan, a empresa depende da concordância da SMT, e, não havendo essa concordância, Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, essa obra vai levar, pelo cálculo do Engenheiro, mais cinqüenta ou sessenta dias para ser concluída.
Portanto, aqui fica um apelo deste Vereador a esta Casa, ao Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, para que, de repente, V. Ex.ª faça um contato com o engenheiro e também com a Secretaria Municipal de Transportes, para que haja um acordo no sentido de que seja truncada aquela via, e, no máximo em vinte dias, a obra será concluída. Caso contrário - conforme dito pelo Engenheiro -, a população terá que agüentar de cinqüenta a sessenta dias. Esse é o apelo que formulo desta tribuna. Agradeço aos nobres Pares desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, aqui, embora o tempo seja exíguo, fazer uma reflexão em função do movimento que fazem os funcionários da PROCEMPA, para colocar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas premissas que são fundamentais sobre essa questão. A primeira é a de que a Câmara Municipal foi convidada para ser interlocutora nas tratativas no sentido de buscar uma solução para a greve dos funcionários da PROCEMPA, e esta Casa aceitou essa articulação. Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos diante de um impasse. Vejam bem a responsabilidade na condução do processo que não está só sobre os ombros dos senhores funcionários e funcionárias, mas, também, da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Outra questão que nos preocupa é quanto aos dias paralisados. Mas, afinal, não foi reconhecido pela empresa e, consequentemente, pelo Município o acerto da reivindicação? Está reconhecido! Há uma confissão pública de parte do Município, que reconhece as perdas, a não-reposição a que têm direito os funcionários da PROCEMPA. Então, como é que autorizaram descontar dos proventos dos funcionários os dias paralisados? Nós estamos negando o princípio da greve. A reivindicação é justa e é por causa da falta de reposição que os funcionários estão em greve; do contrário, não estariam em greve. Então, como, em nome de que moralidade política ou administrativa se quer descontar dos funcionários paralisados?
Essa concepção que se tenta construir e se tenta passar para a opinião pública de que os funcionários da PROCEMPA são bem remunerados parece-me uma lógica que não se coaduna com aqueles que se dizem defensores dos trabalhadores. É uma lógica que adotaram e adotam as administrações, ao longo do tempo, que têm o timbre de conservadores, de partidos de direita, porque só se conhece a ideologia através da práxis, da prática política. O discurso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não diz tudo, é apenas uma idéia, uma formulação, o que conta, efetivamente, na relação político-ideológica é a prática que se exerce nas relações de trabalho, enfim, nas relações da vida.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o apelo do PTB ao Partido dos Trabalhadores, que integra a Casa, para que tentemos, aqui, construir uma saída, porque, diante do tempo de greve dos senhores funcionários, isso vai levando a uma situação de estresse dos próprios funcionários. E não sei por que se trouxe à baila o que ganha a PROCEMPA, afinal, são funcionários, a maioria, com curso superior, funcionários especializados que têm padrões médios, na sociedade brasileira. Então, temos de encontrar uma saída para não os desmoralizar, de forma nenhuma; pela força, sim, porque na medida em que não se cede, diante de uma reivindicação justa, se usa da força, do arbítrio, do autoritarismo. Nós temos de encontrar - e aqui eu chamaria ao debate o Líder do PT - uma saída para os funcionários que não estão em greve, pelo simples fato de estarem em greve. Estão em greve porque têm direitos reconhecidos pela empresa. Está aqui nos documentos produzidos, tanto pelos funcionários quanto pela empresa.
Então, essa lógica, esta história de dizer que tem de se descontar o período paralisado é infundada, ideológica e politicamente, pois a reivindicação é justa e em função da justiça da reivindicação é que estão em greve. Como descontaram? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1372/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o
uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras
providências.
PROC. 1454/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a
redação do caput do art. 173 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Moção)
PROC. 1469/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hesiodo Andrade um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1483/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Catarina Quadros um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1488/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1500/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Galia um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.
2ª SESSÃO
PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por
área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do
"caput" e do §1º do art. 3º e do art. 5º da Lei Complementar nº
409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo
nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral. Com Emendas nºs 01 a 05.
PROC. 2552/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal
localizado na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro
Floresta.
PROC. 2978/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 3409/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/00, que institui Área de Proteção do Ambiente Natural - Parque Natural, altera e define Regime Urbanístico a ser observado na Área Especial de Interesse Social instituída pela Lei nº 8.150, de 08/05/98, e Área Especial de Interesse Ambiental, altera e cria subunidades, na forma da Lei Complementar nº 434, de 01/12/99, e dá outras providências.
PROC. 1406/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Ernst Ludwig Herrmann um logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 1411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar folhetos informativos que identifiquem o itinerário e o horário das linhas de ônibus nos principais pontos de sua trajetória.
PROC. 1414/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a inutilização de seringas descartáveis após o uso.
3ª SESSÃO
PROC. 2798/98 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema
viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território
urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros. Com Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; e
Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 05 e 08.
PROC. 0066/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 001/00, que altera a Lei nº 7.357, de 10 de novembro de
1993, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal.
PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do
povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.
PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.
PROC. 2655/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
PROC. 2742/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro
do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PROC. 3036/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 041/00, que declara de utilidade pública a Associação
Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla - AGAPEM.
PROC. 3073/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a Avenida João Pessoa.
PROC. 3161/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de Orientação e Encaminhamento - CENOE.
PROC. 1245/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 051/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza
o Executivo Municipal a prestar atendimento universal e igualitário de
urgência, emergência e maternidade na zona sul da Capital e dá outras providências.
Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar os trabalhadores da PROCEMPA que acompanham os nossos trabalhos, pela sua luta e justa reivindicação.
Estamos entrando, neste momento, da nossa Sessão na discussão do período preliminar, onde nós debatemos o conjunto dos projetos que estão em discussão nesta Casa. Quero apenas me referir ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/00, um Projeto extremamente simples, mas acho que tem um grande significado. É um Projeto que declara de utilidade pública a ONG “Parceiros Voluntários”. Eu faço questão de debater este Projeto, porque, através deste debate, nós podemos reconstruir esse aspecto de fundamentalidade que começa a ser elucidado através das ações do voluntariado em todo o mundo.
Em 20 de novembro de 1997, na sessão da Organização das Nações Unidas - ONU -, daquele dia, foi proclamado que o ano de 2001 seria reconhecido como o Ano Internacional do Voluntariado. O objetivo da iniciativa foi incentivar o reconhecimento, por parte do conjunto dos países, da importância do significado, do ponto de vista humano e econômico, da rede voluntária que se organiza e que se articula em todos os países. Essa decisão pôde mostrar ao mundo o impacto do ponto de vista do bem-estar social do trabalho voluntário, que não pode ser compreendido em nenhum momento como a substituição da responsabilidade de governo, o qual não pode servir para rebaixamento e diminuição das poucas conquistas que já foram alcançadas pelas diversas categorias profissionais dos diversos segmentos de trabalhadores. O objetivo era exatamente poder desenvolver o espírito solidário da humanidade, no sentido de que cada um pudesse, através da sua experiência, da sua possibilidade, da sua inserção na sociedade, dar a sua contribuição de ser humano na diminuição da desigualdade econômica, na diminuição da desigualdade social, e fazer com que cada um, de uma forma organizada, pudesse contribuir com uma realidade de bem-estar social para todos.
Dentro dessa perspectiva, se criou no Brasil o Comitê Nacional do Voluntariado, cuja Vice-Presidenta é a Coordenadora da entidade Parceiros Voluntários, e estamos para aprovar nesta Casa o seu reconhecimento como uma entidade de utilidade pública. A Parceiros Voluntários é uma entidade recente, com três anos de existência. Quem trabalha na área social de Porto Alegre ou do Estado do Rio Grande do Sul pode constatar o significado da atuação da Parceiros Voluntários para aquelas entidades que não dispõe de recursos para manter os seus quadros técnicos. Ela tem a função de organizar o exercício da cidadania através da colocação de uma rede de voluntários nas entidades que atendem pessoas portadoras de deficiência, crianças, adolescentes e idosos. Acredito que seja uma iniciativa fundamental o reconhecimento da Parceiros Voluntários como entidade de utilidade pública, proposição que deve ser por esta Casa aprovada, na minha avaliação, imediatamente. Eu tenho certeza de que essa matéria será aprovada por unanimidade por esta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido os Srs. Vereadores que compõe a Mesa e os Líderes de Bancada para, amanhã, terça-feira, rigorosamente às 10h, comparecerem à reunião de Mesa e Lideranças. Assunto de extrema importância e interesse desta Casa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me rapidamente ao PLL nº 060/01, em 1ª Sessão, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivo da Lei que disciplina o uso de Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município.
Ver. Carlos Alberto Garcia, eu gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse esse assunto. Leio aqui que V. Ex.ª acrescenta uma alteração sobre as empenas cegas dos edifícios.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estamos propondo uma alteração. Este Projeto tramitou nos anos de 1999 e 2000; fizemos algumas alterações e o reapresentamos nesta Legislatura. Hoje, a legislação fala que as empenas cegas, ou seja, pinturas nas fachadas, poderão ser feitas em até 30 metros. Estamos dando uma denominação maior ao que entendemos como painel: pode ser pintura ou algum outro tipo de material, porque hoje, com as novas tecnologias, cada vez que formos mudar a peça publicitária teremos que pintar todo o prédio. Em Porto Alegre há mais de sessenta condomínios que conseguem ter uma diminuição no seu gasto mensal, isto é, cada condômino consegue pagar menos em função desse aluguel de exploração da empena cega. A metragem que estamos propondo é de 40 metros.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Tenho certeza de que V. Ex.ª discutiu, com o setor competente, a área de publicidade, de painéis.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estamos fazendo essa discussão há dois anos. Inclusive, estamos trazendo para esta Casa uma discussão com todas as faculdades de arquitetura da Grande Porto Alegre, bem como com todas as faculdades do ramo publicitário. Então, nós teremos a visão comercial ligada à visão do urbanismo da Cidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou satisfeito e tenho certeza de que ainda vamos debater mais sobre este assunto.
Gostaria, também, de me referir sobre três Projetos de minha autoria; um que denomina Rua Hesíodo Andrade um logradouro lá no loteamento Moradas da Hípica. Hesíodo Andrade foi um líder da publicidade em nosso Estado, uma pessoa agregadora e construtora de uma nova mentalidade na área publicitária do Rio Grande do Sul e que bem merece esta homenagem. Há um outro logradouro com o nome de Catarina Quadros, que foi realmente um tijolo - não à vista -, mas um tijolo na construção da educação do nosso Estado. Teve uma vida dedicada à educação, nas funções mais humildes, mas ela atuava junto a sua escola, dando estrutura para as professoras e para a direção. Então Catarina Quadros merece esta homenagem. Também estou homenageando o ex-Ministro Mário Andreazza, que foi um grande líder deste País, e ainda não tinha sido lembrado para nome de uma rua em nossa Capital.
Gostaria também de me referir ao Projeto do Executivo que trata dos bairros de Porto Alegre. Como antigo morador do Bairro Rio Branco, vejo o bairro sendo diminuído, sem consulta à Associação dos Moradores. Essa Associação, Ver. Carlos Alberto Garcia, que convidou V. Ex.ª na semana retrasada para conhecer a entidade, não foi consultada sobre a alteração no bairro. Estão diminuindo um quarteirão sem consulta à comunidade. Estou encaminhando uma Emenda para que esse problema seja devidamente corrigido e a comunidade não seja prejudicada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em segundo dia de Pauta o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/00, que altera a redação do caput e do § 1º do art. 3º e do art. 5º da Lei Complementar nº 409/98, que institui o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral. Este Projeto, pela data já se observa, remanesce da anterior Legislatura, tendo, na oportunidade, ingressado na Casa no dia 30 de junho de 2000 e percorrido quase que a totalidade das Comissões, onde foi recebendo várias emendas, uma vez que, hoje, o que volta a tramitar é o Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, e 5. Como anuncia a ementa, o que pretende o Projeto de Lei é “instituir um plano de incentivos para permuta de índices construtivos nos imóveis atingidos pelo traçado da Av. III Perimetral”. Nesse sentido, a Casa foi solicitada a se manifestar sobre a proposta no ano de 2000, tendo o Ver. Guilherme Barbosa - hoje, titular da Secretaria Municipal de Obras e Viação -, ao relatar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, entendido de oferecer duas emendas, que eram mais emendas redacionais do que propriamente de fundo. O mesmo não ocorreu na Comissão de Finanças e Orçamento, onde o Ver. João Antonio Dib oferece duas emendas que, com mais profundidade, mexem no objetivo do Projeto, o que não surpreende, até porque o Ver. João Dib dispõe de uma proposta semelhante a esta tramitando na Casa. E o Ver. Paulo Brum, digno Secretário desta Casa, também contribuiu com a apresentação da Emenda nº 5, e o fez quando relatou a matéria na Comissão a que pertencia, isto é, na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Isto explica porque, Srs. Vereadores, esta matéria ficou seis meses, no ano passado, aqui na Casa, e não logrou ser votada. Agora, retorna à consideração deste Legislativo, e parece-me que já perdeu muito da sua atualidade, devendo, evidentemente, merecer, por parte das Lideranças da Casa - e esse apelo, estou a fazer -, um tratamento muito especial, na medida em que esta Casa permaneceu, por 45 dias, no exame dos vetos apostos pelo Executivo Municipal a vários projetos de lei que haviam sido aprovados na Legislatura anterior. Isso não retardou, mas nos criou um certo hiato no andamento dos trabalhos. Afora algumas medidas contidas em projetos lógicos, que tratavam, na sua maioria, de homenagens, de distinções adequadas - tanto assim que foram aprovadas pela Casa -, somente agora começamos a nos debruçar sobre esses projetos, que nos trazem, inclusive, à lembrança, Ver. Estilac Xavier, um débito herdado pelo Prefeito Tarso Genro - um débito que o Município, como Executivo, tem com esta Casa, que são uma série de projetos destinados à adequação do Plano Diretor, legislação complementar, previstos expressamente nas suas disposições transitórias - e que, infelizmente, até hoje não foi saldado. Nós não desconhecemos, por informação do outro Secretário de Planejamento, que um esforço muito forte se faz nesse sentido.
Chamamos a atenção no sentido de que nós já estamos modificando o Plano Diretor sem o havermos complementado. Essas modificações precisam ser bem avaliadas, porque, a meu juízo, não está definitivamente implementado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental pela razão direta de que vários dos dispositivos complementares que haviam-se estabelecido ainda não chegaram nesta Casa.
Sr. Presidente, finalizo, fazendo esse alerta à Liderança do Governo e ao conjunto deste sodalício no sentido de que não devem descuidar dessa particularidade ao examinar a matéria que já está na Casa desde de junho de 2000. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente saúdo os funcionários da
PROCEMPA que, mais uma vez, estão aqui conosco. Quero, em primeiro lugar,
agradecer ao Ver. Nereu D’Avila, ao Ver. Fernando Záchia, como Presidente da
Casa, e ao Ver. Estilac Xavier, pelo fato de não se ter tocado, antes, mais
diretamente, na questão da greve da PROCEMPA, na expectativa de estarem aqui
presentes todas as Lideranças. Não pretendo, Ver. Nereu D’Avila, monopolizar o
tema, porque penso que ele é muito maior do que o pensamento de cada um de nós,
individualmente. De toda a maneira, eu agradeço a atenção de V. Ex.ª, do Ver.
Estilac Xavier e do Ver. Fernando Záchia.
Eu quero registrar, como relato, aquilo que me disse o Ver. Estilac Xavier, confirmado pelo Presidente Fernando Záchia: na quinta-feira, o Vice-Prefeito, atendendo às solicitações das Lideranças da Casa, feitas na reunião da quarta-feira, apenas relatou ao Ver. Fernando Záchia que, tendo em vista a nota publicada pelo Sindicato naquele dia, quinta-feira, a tentativa de negociação ficava zerada, retroagia. Essa foi a desculpa dada pela Prefeitura Municipal em relação a nossa tentativa.
Esse retorno dado pelo Vice-Prefeito ao Presidente desta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é retorno, no meu entendimento, porque eu penso que todo sindicato, toda entidade, toda associação tem o direito, e mais do que isso, tem a obrigação de se manifestar publicamente e, inclusive, de trazer a público o relato de uma situação grevista. Isso em nada agride ninguém, quer seja a Prefeitura, quer seja um governo de Estado ou qualquer outra autoridade. E vou lembrar aqui que lideranças de instituições ligadas ou ao Governo Federal ou ao Governo Estadual, quando nas mãos de militantes do PT - vou lembrar, por exemplo a ANDES; vou lembrar, por exemplo, a Associação de Funcionários da UFRGS; vou lembrar, por exemplo, o próprio CPERS -, quando era governador outro que não o Sr. Olívio Dutra, foram muito mais agressivas, e até agressivas à pessoa dos governantes, sem que, por isso, os governantes tenham encerrado diálogos, negociações, ou tenham dado isso como desculpa.
Portanto, é lamentável o comportamento do Sr. Prefeito Municipal, tanto mais vindo de um Prefeito que é um advogado trabalhista e que foi, ao longo da sua vida, um advogado trabalhista que dizia ficar ao lado dos trabalhadores. Agora, como Prefeito, ao que parece, passou para o lado, definitivamente, dos patrões.
Preocupam-me sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas questões. Lembrei aqui, nesse relato que o Ver. Estilac Xavier e o Ver. Fernando Záchia me deram, do escritor e historiador Eduardo Galeano, que, em um artigo famoso do jornal dos anos 70 O Pasquim, dizia o seguinte: “Nada pior do que um militante da esquerda quando no poder; são aqueles que têm o comportamento mais à direita”. A experiência parece que nos mostra exatamente isso. Nada mais conservador, nada mais retrógrado, nada mais duro, nada mais humilhante, nada mais agressivo do que a liderança da esquerda, dita de esquerda, do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre para não só controlar uma greve, mas, eu diria, esmagar e humilhar os trabalhadores da PROCEMPA.
Se existem salários altos, evidentemente não foram construídos nos últimos doze anos. Se existem salários altos, certamente não foram dados gratuitamente. Se existem salários altos, é porque houve competência na direção sindical para negociar com o patrão. Portanto, não há culpa em que alguém ganhe salários altos. Aliás, eu preferia inverter a avaliação. Eu preferia dizer que os salários da PROCEMPA não são altos; eles são, talvez, condizentes com aquilo que se faz dentro da PROCEMPA. Talvez, deva-se dizer que a PROCERGS tem um salário extremamente baixo, porque há dois anos não alcança dissídio. Os dois anos, por coincidência, da Administração petista de Olívio Dutra, porque, desde que Olívio Dutra assumiu o Governo do Estado, a PROCERGS não ganha dissídio na área, semelhante à PROCEMPA. Não sei se os Vereadores sabem disso. Então, a PROCERGS, que ganhava mais, hoje, ganha muito menos. Agora, não dando dois dissídios, qualquer um consegue esse fenômeno.
Há um dado que os trabalhadores da PROCEMPA devem levar em conta e, talvez, seja aí que se esconda a questão dessa resistência: eu fico pensando que a Prefeitura petista resolva pagar para ver a greve por um problema muito simples, talvez queira ter um motivo justo, entre aspas, para demitir os funcionários que ganham muito e fazer aquilo que eles tanto criticam no patrão particular, ou seja, contratar outros ganhando mais barato. Pelo menos, é a impressão que me fica até o momento, quando o silêncio tumular persiste lá na Praça Montevidéu em relação aos companheiros da PROCEMPA. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, são vários os projetos que a cada dia aportam na Pauta para a discussão nesta Casa. Hoje, queremos falar sobre dois projetos. O primeiro deles é o PR nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. Conversamos com o autor do Projeto para examinar a questão e para verificar a possibilidade da criação de Comissões Permanentes no atual Regimento. Vou abster-me de falar da questão regimental, da legalidade, e vou falar no mérito da proposta. É extremamente meritória a proposta do Vereador, até porque o próprio Governo Municipal, até o final do Governo Raul Pont, não tinha como prioridade, em sua pauta, a segurança pública. Esse é um assunto que, ao longo dos três Governos da Frente Popular - Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont -, não esteve presente em nenhum desses mandatos.
O Prefeito Tarso Genro, que começou a campanha não valorando esse tema, no segundo turno incorporou a questão da segurança pública, porque sentia, por onde passava, o clamor da sociedade civil. A Prefeitura Municipal, hoje, dá uma ênfase importante ao assunto, contratando, inclusive, um especialista da área, e cria uma Comissão sobre segurança pública, dando um prazo para que esse projeto seja elaborado, Ver. Ervino Besson. Ora, esta Casa, que é a representação do conjunto da sociedade, não pode, na nossa avaliação, estar ausente nesse debate. Porque, se para o Executivo esse assunto é um ponto de proa, para esta Casa também o é. E, portanto, a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal é importante, porque a Prefeitura precisa, em primeiro lugar, na nossa avaliação, não fazer uma discussão simplista da segurança pública. A Prefeitura tem instrumentos para melhorar a qualidade de segurança da Cidade. Antes, porém, é necessário sempre dizer que a questão da segurança não é adstrita só aos municípios, é adstrita aos governos estaduais e, fundamentalmente, ao Governo Federal, que tem sido um governo excludente, do ponto de vista social, e que faz com que, cada vez mais, se produza mais violência no País, tanto no campo como na cidade.
Mas as prefeituras, por si só, também têm os seus instrumentos. E dou exemplos: melhor iluminação na cidade, significa melhor segurança; desenvolvimento de projetos culturais nas áreas onde o crime é localizado - a Prefeitura já constata isso e o Governo sabe -, o desenvolvimento de atividades culturais, evidentemente, melhora a qualidade da segurança pública. A cassação dos alvarás de algumas dezenas de bares que funcionam de forma irregular nesta Cidade, vendendo bebidas para menores de idade, funcionando até altas madrugadas em bairros residenciais, é uma medida de segurança pública. Por quê? Porque vai tirar de circulação pessoas que, muitas vezes, envolvidas com tóxicos, com bebidas, envolvem-se em atos criminosos, em atos delituosos.
Então a Prefeitura tem instrumentos. Humanizar o Centro, colocar câmeras... Quero dizer que somos favoráveis à colocação de câmeras; uns hão de dizer que fere a individualidade do cidadão, mas existe um outro dado maior que é a vida do cidadão. E a questão hoje é de vida ou morte. O Projeto do Ver. Pedro Américo Leal vem em boa hora.
Em segundo lugar, quero cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza, que também teve uma boa iniciativa; ainda me falava, há pouco, de que as seringas utilizadas nos hospitais são jogadas nos cestos de lixo e que podem ser aproveitadas principalmente por pessoas viciadas. E, com o seu Projeto, V. Ex.ª busca que sejam incineradas imediatamente essas seringas. Penso que é uma iniciativa que vem ao encontro de um clamor muito grande da sociedade, que é combater diuturnamente as drogas no País, no Estado e nosso Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal pretende criar uma comissão permanente ligada à segurança pública, e me parece que, com essa proposição, o eminente Vereador dá uma idéia das dificuldades que a Casa vem enfrentando no que diz respeito às muitas Comissões temporárias que estão sendo criadas, a ponto de esgotar a capacidade operativa da Casa. Há dias fiz aqui uma manifestação despretensiosa no sentido de chamar a atenção para a valorização das Comissões Permanentes, que são instrumentos modestos na Casa, mas que têm uma certa estrutura mínima; possuem salas, um quadro pequeno de funcionários, e, na minha opinião, estão melhor aparelhadas para enfrentar os problemas que surgem nas diversas áreas de competência do Município de Porto Alegre. Mas, de qualquer forma, a comissão de segurança talvez possa ampliar esse espectro de atuação, sendo um instrumento que caiba dentro desse painel de Comissões Permanentes que possuímos. Continuo insistindo na necessidade de valorizarmos as Comissões Permanentes e de criarmos melhor estrutura para elas no sentido de dar cobro às suas finalidades. O Ver. José Fortunati, que esteve na Câmara Federal, sabe que, lá, as Comissões Permanentes têm um forte instrumento de ação parlamentar. Nesse sentido volto a defender o entendimento de que temos de insistir na valorização das Comissões Permanentes, por razões do conhecimento de todos, ou seja, porque já são instrumentos institucionalizados, com um mínimo de estrutura, e que poderiam evitar o que vem ocorrendo, ou seja, criarem-se Comissões Especiais temporárias que não levam a lugar algum. Em conseqüência, podem fragilizar a ação parlamentar e tirar a oportunidade de se desenvolver um trabalho altamente produtivo, fecundo, se esse fosse feito de forma permanente no seio das Comissões Permanentes da Casa.
Fica aqui a minha observação, entendendo que, em princípio, bem articulada, talvez caiba mais uma Comissão Permanente na Câmara Municipal de Porto Alegre, mas dentro dessa ótica que sustento, no sentido de se diminuírem o número dessas outras Comissões, pela ineficácia constatada ao longo do tempo. As Comissões Especiais têm terminado, lamentavelmente, muitas vezes, num simples relatório sem eficácia nenhuma. Então, o meu entendimento é de que temos de valorizar, sim, os instrumentos permanentes que têm o mínimo de estrutura, que são as Comissões Permanentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que não estejam aqui, para assistirem ao meu pronunciamento, os dignos trabalhadores da PROCEMPA que ainda continuam paralisados. Ouvimos, atentamente, as observações feitas pelo Líder do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt. É evidente que não concordamos com a sua exposição. Ainda, há pouco, o nosso colégio de líderes intermediou - já que não havia mais negociações bilaterais entre trabalhadores da Comissão de Greve e o Governo, via direção da PROCEMPA - para que fossem recebidos para vermos se há alguma alternativa para encerrar essa greve. Agora, não concordamos com as ilações feitas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Primeiro, estamos tratando de uma categoria em greve cuja situação salarial é, religiosamente, negociada pela vontade política e pela mobilização dos trabalhadores com a direção da PROCEMPA. O Analista das empresas privadas tem salário médio de 2 mil, 416 reais; na PROCEMPA, é de 4 mil, 830 reais. O Programador da empresa privada tem um salário médio de 1 mil, 463 reais; o Programador-Geral da PROCEMPA tem um salário de 2 mil, 869 reais. A média salarial, para quem tem uma carga horária de 180 horas, é de 2 mil, 333 reais; para 220 horas, 4 mil e 38 reais. A média total da empresa é de 3 mil, 424 reais - salários médios. É a empresa que melhor trabalha nos seus dissídios no Rio Grande do Sul. Esta greve foi levada até essas conseqüências pelo simples fato de que havia uma discordância, de parte a parte, sobre o desconto dos dias parados. Esse desconto se dava em cima de quê? Depois de um ganho ou de uma reposição de 13,5%, que é duas vezes o que foi dado em qualquer empresa aqui nas negociações. E eu não falo só sobre isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, falo na dispensa das oito horas semanais para empregados estudantes, no subsídio para quem faz pós-graduação e mestrado, no banco de horas, no horário móvel, na licença-paternidade e na possibilidade, Ver. Ervino Besson, de que um pai ou uma mãe que tem um filho portador de deficiência física tenha uma hora por dia para tratar desse filho e cuidar das suas necessidades. Falo também na assistência médica e odontológica para todos os dependentes, no auxílio-refeição 11 reais e 20 centavos, no auxílio-creche de 76 reais, de acordo com pesquisa em rancho básico, feito mês a mês. Então não estamos falando sobre qualquer greve, não existe greve de direita ou greve de esquerda, mas pode haver greve injusta, pode haver greve malconduzida, e as pessoas não sabem o momento de parar, e aqui talvez estejamos frente a um fato semelhante, onde os trabalhadores da PROCEMPA, que eram, até quinta-feira, Ver. Luiz Braz, em número de cento e quarenta e nove em greve, hoje são noventa e nove. Isso é fruto da indisposição de negociar - ou da forma como não se deve negociar - os dias parados.
Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Prefeito Tarso Genro é o Prefeito desta Cidade e responde para esta Cidade sobre o conjunto dos recursos. V. Ex. ª, quando faz aqui a pregação de que houve troca neste Governo da Administração Popular - que teve como primeiro Prefeito o Sr. Olívio Dutra; como segundo Prefeito o Sr. Tarso Genro; como terceiro Prefeito o Sr. Raul Pont e como quarto Prefeito o Sr. Tarso Genro -, não recorda que, religiosamente, os funcionários, assim como na PROCEMPA, têm repostos os seus salários, a partir de uma legislação local; para tal coisa não existe semelhança. Inclusive o Governo - regularmente, eu não uso fazer referência desse tipo, mas penso que é necessário fazer - do seu Partido, na União, não faz reajuste dos funcionários públicos há sete anos - acena-me o Ver. Humberto Goulart. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu só quero dizer que essa discordância profunda nós temos. Este Governo, com todos os limites e na competência da sua esfera, que é o Município, produz, sim, política salarial, que não é a melhor do mundo, mas é superior a qualquer política que haja aqui, inclusive a do seu Partido que é feita em nível de Brasil, em relação a todos os funcionários, e vemos aí o descalabro na universidade e no funcionalismo público, que gera toda essa desestabilidade econômica e social, que produz violência e também amargura. E a responsabilidade política, nesse caso, é do Presidente da República, na figura do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do qual V. Ex.ª aqui é um digno representante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que nós já tivemos muitas greves injustas em todo o território brasileiro - e muitas greves justas também. Eu vi, aqui em nosso Estado, em nossa Cidade, muitas vezes, surgirem greves injustas. Vi uma greve comandada pelo Partido dos Trabalhadores contra o Governo do Dr. Alceu Collares. Eu não era do Partido dele, mas vi uma greve em que a Cidade toda foi tomada por lixo, que foi atirado pelos grevistas a fim de que a Cidade se transformasse em um grande pandemônio. E foi comandada pelo PT aquela greve! Agora estamos diante do Prefeito Tarso Genro, que não deu uma reposição salarial na casa dos 27% para os trabalhadores, e, por não ter dado essa reposição, embora tenha perdido na Justiça, e, mesmo assim, tenha apelado muitas vezes, gerou uma reação contrária por parte de todos os funcionários públicos municipais. De repente, os funcionários da PROCEMPA, credores do Município nesses 27% e em outros tantos direitos, resolveram fazer uma greve da maneira como o PT muitas vezes ensinou, porque o PT muitas vezes comandou greves desse tipo. E esse grupo de funcionários acabou fazendo esta greve, cobrando do Governo Municipal uma resposta pelo menos com relação àqueles direitos que eles tinham crédito, para os quais não obtiveram uma resposta favorável. E como o Governo tratou esse grupo de funcionários? Procurou humilhá-los. E, hoje, nós vimos no jornal uma nota, assinada pelo Sr. Prefeito Municipal, onde esse grupo ainda é mais humilhado, porque coloca o salário desse grupo de funcionários, dizendo: “Num país onde o salário mínimo é de 180 reais, um funcionário ganhando 4 mil reais não tem direito a estar em greve, não tem direito nenhum de reivindicar absolutamente nada.” E, assim, é passada a notícia à opinião pública. Só que o Ver. Estilac Xavier, que é um homem muito inteligente, veio a esta tribuna e, na resposta, ele deu o salário daquelas pessoas que iniciam hoje na carreira de Programador, que iniciam na carreira do campo da informática. Mas aqueles funcionários, Ver. Estilac Xavier, que estão reclamando lá na PROCEMPA, são funcionários que, no mínimo, têm dez anos de casa. Então, eu quero que V. Ex.ª, quando vier aqui fazer qualquer tipo de comparação entre estes funcionários que estão reclamando e aqueles que pertencem à iniciativa privada, não pegue os funcionários melhores que estão na iniciativa privada, que já têm um lastro todo numa empresa da iniciativa privada. Porque, senão, não dá; nós colocamos funcionários que estão começando as suas carreiras ou funcionários que estão tentando entrar no mercado com funcionários que têm dez anos de PROCEMPA, no mínimo. Por isso, esses funcionários têm um salário tão alto assim, ou que pode parecer tão alto, mas são funcionários altamente especializados. São funcionários que conhecem a vida do Município no todo e que, realmente, são os responsáveis por fazer todos os cálculos que geram os impostos, que geram as folhas de pagamento, que geram todos os negócios que nós temos dentro do Município.
Então, são funcionários que não estão extrapolando nos seus pedidos. Mas, infelizmente, Ver. José Fortunati, o que nós estamos vendo é que estes funcionários estão sendo mais uma vez humilhados e estão sendo obrigados, de cabeça baixa, a retornar aos seus empregos, sem a certeza de ganharem os dias que estão parados, fazendo com que aquele discurso do Partido dos Trabalhadores seja desmentido na sua prática. Infelizmente! Porque nós gostaríamos que o PT pudesse provar, hoje, na prática, que ele realmente encampa essas ações, que ele é favorável a melhores salários, que ele é favorável a que trabalhadores possam ganhar mais. Mas não! O que aconteceu hoje, o que está acontecendo com esta greve da PROCEMPA, mostra que o PT tem um discurso e uma prática completamente divorciados.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero apenas referir que os aumentos, ou os reajustes dos funcionários públicos, têm acontecido por setores, esses reajustes não têm sido dado para todos os funcionários públicos federais, e agora, no Orçamento da União, já constam recursos para que se possa discutir reposição para todo o grupo dos funcionários públicos federais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, queríamos manifestar o nosso entendimento de que a ida de todas as Lideranças naquela conversa com o Vice-Prefeito de Porto Alegre, em relação à greve da PROCEMPA, foi profícua. Foi uma conversa franca, produtiva, e o fato de hoje, às 17h - dentro de dez minutos -, o Diretor-Presidente da PROCEMPA, Rogério Santana, estar recebendo uma comissão de funcionárias, sinaliza esta abertura de negociação no rumo de uma solução para a greve. Entendemos que essa solução, do ponto de vista das reivindicações financeiras, das reivindicações de outras vantagens para os trabalhadores da PROCEMPA, já está, no essencial, resolvida, porque já há um acordo sobre as demandas. Portanto, trata-se de uma negociação acerca unicamente dos dias parados. Então, vemos com bons olhos a reunião de hoje, às 17h, que está se realizando, que é fruto dessa negociação, da intermediação que esta Casa fez. Queria dizer, ainda, que gostaríamos do mesmo empenho dos Vereadores que são oposição nesta Cidade para que o Governo Federal conceda, enfim, o reajuste salarial - não é nem aumento - para os funcionários públicos federais, que há sete anos não têm aumento neste País! O lamentável é que os partidos de oposição em Porto Alegre calam e consentem quando se trata da falta de reajustes do Governo Federal - assim como faziam em relação ao Governo Britto, que também deixou muito mal os funcionários públicos estaduais - mas, certamente, a partir de agora, somar-se-ão a nós nessa batalha.
A segunda questão que me traz à tribuna é acerca da redução da idade de responsabilização penal, que hoje está limitada aos 18 anos. Vemos uma série de projetos, na Câmara Federal, propondo a redução para 16 anos, para 14 anos, para 12 anos, e, pasmem, até para 11 anos de idade para penalizar judicialmente essas crianças. É evidente que essa é uma postura obscurantista, reacionária, que coloca as crianças e os adolescentes como “bodes expiatórios”, Ver. Humberto Goulart, dos descaminhos deste País. Um país onde quarenta e dois milhões são situados abaixo da indigência; onde existem trinta milhões de analfabetos; onde existem dezenas de milhões de desempregados; onde temos um sistema penitenciário falido, criador de criminosos, onde 50%, 60% daqueles que são recolhidos ao sistema penitenciário são reincidentes; onde existe, hoje, um verdadeiro genocídio de crianças e de jovens. Para cada jovem que comete um crime, dez são assassinados - esses são os dados objetivos -; para cada cem crimes cometidos por adultos, somente dez são cometidos por crianças e adolescentes. E quer-se mudar a idade penal e transformar as crianças em bandidos, como se fossem as grandes causadoras da criminalidade neste País.
Entendemos que é preciso fazer uma discussão mais profunda, mais séria. Ressalto que entrei, no dia de hoje, com uma Moção de Repúdio e de Contrariedade a todas as proposições que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a Constituição Federal e as demais leis infraconstitucionais, reduzindo a idade para a responsabilização penal. Acabo de entrar com esta Moção para que ela propicie essa discussão e saiamos do discurso fácil que responsabiliza as crianças e os adolescentes como causadores da violência neste País.
Esperamos que na próxima quarta-feira possamos debater- traremos muitos dados para a discussão - e aprovar esta Moção, que coloca no seu verdadeiro lugar esta questão. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a para
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Fernando Záchia, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. No final da semana retrasada, ou da semana passada, o Governo Federal determinou a diminuição do preço da gasolina. E como V. Ex.as sabem, o componente do cálculo da passagem - 18% - está diretamente relacionado com o preço da gasolina. Portanto, é o pneu, a borracha e, consequentemente, o óleo diesel; a gasolina tem a ver com o cálculo da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. Existe uma lei que determina que, na data-base do reajuste dos operadores da área de transporte, ou quando a inflação atinge acima de 8%, automaticamente o Prefeito remete ao Conselho para que examine o aumento do transporte coletivo. Quero deixar aqui a preocupação - e dividir com esta Casa esta preocupação -, de que o Executivo Municipal tem sido de uma rapidez fantástica quando é para aumentar as passagens. Aliás, um Conselheiro da FRACAB me disse que muitas vezes a planilha, o processo chega para ele vinte e quatro horas antes, ou, às vezes, nem isso para que ele possa analisar. Uma planilha de tamanha complexidade! O Governo, no calar da noite, vai lá e decreta o aumento. O empresário pede e o Governo vai lá e decreta o aumento!
Pois, agora, queremos chamar a atenção do Governo: mesmo a Lei não dizendo que tem de baixar em caso de baixar os insumos, seria necessário que o Governo fosse coerente e baixasse o preço do transporte coletivo, ou, no mínimo, Ver. Ervino Besson, pudesse colocar, ali, sublinhado, que no próximo aumento, dissesse: “Olha teria que dar tanto, mas já que baixou a gasolina e não baixamos a passagem, agora vamos baixar, por coerência.” Fica, aqui, o apelo para que o Governo, que é tão ágil para aumentar, que manda a matéria, na calada da noite, para os conselheiros - que muitas vezes não têm conhecimentos técnicos maiores -, agora possa com essa mesma agilidade baixar o preço da passagem.
Em segundo lugar, quero dizer que está em Pauta, nesta Casa - e quero dividir com os meus Pares as preocupações que tenho relativamente ao Projeto - o Projeto do Executivo sobre o voluntariado, meu prezado Ver. Humberto Goulart. Nós estamos vivendo o Ano Internacional do Voluntariado e eu diria que é uma coisa, não do Brasil, não da América Latina, mas do mundo. Na medida em que há uma falência do Estado, no sentido lato sensu, o voluntariado vai ocupando o espaço, cada vez mais.
Os exemplos, Ver. João Bosco Vaz, são enormes! Hoje, só a Igreja, no Brasil, trabalha com mais de um milhão e setecentas mil crianças. Um exemplo belíssimo, com baixo custo, tratando na área da saúde. São quase oito bilhões, no Brasil, que são gerados pelo terceiro setor.
Eu quero chamar a atenção de V. Ex.as para uma contradição desse Projeto do Executivo. Eu vejo a bancada governista, a cada dia, defender nesta Casa, ou em qualquer tribuna popular, que não se deve regulamentar o Orçamento Participativo. Portanto, o Orçamento Participativo não será o mesmo se ele for regulamentado! Pois, agora, quer colocar, sob a tutela do Município, o voluntariado. Para repassar recursos para as entidades civis da sociedade civil organizada não precisa regulamentar. Aí está a contradição entre o discurso e a prática.
Há quatro meses, Sr. Presidente, o Governo Municipal cortou o convênio da creche da Sociedade Ramiro D’Ávila, da Sopa dos Pobres, que atendia cento e cinqüenta, duzentas crianças, filhas de pessoas de ruas. Não repassam dinheiro para o Ramiro D’Ávila!
Mas agora vou trazer para o manto do Município a questão do voluntariado. Nós queremos dizer que apoiamos o voluntariado, achamos que é um instrumento não de governo, mas da sociedade.
Quero deixar registrado nos Anais que o Ver. João Antonio Dib, depois de um apelo veemente deste Vereador e de outros Vereadores, retirou o pedido de urgência para este Projeto, porque nós não vimos necessidade de urgência, pois quem quer trabalhar com o voluntariado não precisa fazer projeto de tutelar o voluntariado em Porto Alegre; basta oportunizar o diálogo aberto, franco, que, evidentemente, nós pregamos, nós defendemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma rápida abordagem sobre, mais uma vez, o nosso litoral. Às vezes, as pessoas perguntam o que o litoral tem a ver com Porto Alegre? Eu volto a dizer que a grande maioria dos veranistas do litoral são pessoas que moram em Porto Alegre.
Fomos passar a Páscoa em Cidreira e deparamos uma situação inusitada. Chegamos a Cidreira e, quinta-feira de manhã, o GOE - Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil - assumiu a Delegacia de Cidreira, numa situação toda inusitada.
O Delegado continua em Cidreira, os funcionários da Polícia Civil continuam em Cidreira, só que a informação que nós temos é de que está havendo uma cisão entre o Delegado e os funcionários, e o GOE assumiu. E, de uma maneira toda especial, como o GOE atua, ele alertou a população da cidade, que foi em romaria para a Delegacia tentar recuperar o que perdeu nos inúmeros assaltos que lá ocorrem.
E, depois, conversando com as pessoas do GOE, nos informaram que algumas pessoas disseram que já tiveram sua casa arrombada dezoito vezes, fizeram as ocorrências, e até então, nunca haviam sido chamadas por algum policial lá de Cidreira ou pelo próprio Delegado.
Hoje de manhã, o GOE saiu. Deve retornar, porque o impasse está criado.
O que nós queremos saber é o seguinte: o que, na realidade, está ocorrendo? Não obtivemos este tipo de informação, só que a realidade é que o Delegado continua lá, os policiais continuam, mas não estão trabalhando. A delegacia está fechada, hoje voltou a fechar novamente. Só que a população quer um retorno, porque nesses quatro dias tiveram um atendimento diferenciado, puderam voltar a colocar aquilo de que são vítimas constantemente, e a tentar, pelo menos, obter uma resposta, pois o que está ocorrendo é que as pessoas têm suas casas arrombadas sistematicamente. Uma pessoa colocou que dezoito vezes sua casa foi arrombada e ela nunca foi chamada pela polícia para uma acareação. Então, é isso que se quer saber.
Eu queria, ao mesmo tempo, parabenizar o Grupo de Operações Especiais – GOE -, que lá esteve de quinta-feira a domingo, atuando de maneira exemplar, inclusive não atuando somente na delegacia, mas andando em toda a praia e fazendo abordagens - a população sentiu-se gratificada -, mais uma vez tentando dar essa credibilidade que a Polícia Civil tem e merece.
Nós estamos preocupados, e queremos saber o que está ocorrendo em termos de relacionamento entre o delegado e os comissários daquele litoral.
Realmente, foi algo inusitado, ou seja, pela primeira vez – que eu saiba – fechou a delegacia, e tanto o delegado como os policiais presentes tiveram que ter a intervenção do GOE. O pessoal estava numa missão em Guaíba, e em outra missão em Tapes e foram retirados e solicitados para fazer esse atendimento, em caráter emergencial - volto a dizer -, e lá estiveram, de maneira eficaz, atendendo a população, como devem ser atendidos todos os usuários que merecem esse serviço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão,
que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/POA e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL
nº 003/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito adiamento da discussão do PLCL nº 003/00 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Diretoria Legislativa providenciará para que a autora possa fazer isso. Somente a autora pode fazer isso, senão discutiríamos a matéria.
Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 003/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicitamos que, em primeiro lugar, sejam votados os seguintes Projetos: PLE nº 003/01, PLE nº 004/01 e PLE nº 006/01. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris, que não é dos Vereadores mais experientes, mas é um dos mais atentos, está fazendo o que outros deveriam fazer.
O Requerimento do Ver. Marcelo Danéris está possibilitando que coloquemos ordem nos trabalhos.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Talvez a inexperiência do Ver. Marcelo Danéris - ou talvez um novo comportamento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que eu gostaria que ficasse definido desde logo - fez com que não fossem consultadas as Lideranças, antes - ou pelo menos esta Liderança -, com relação a esta proposta. Ao contrário, em anos anteriores, a Vereadora Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá, sempre buscou conversar com os Líderes, mesmo os das pequenas bancadas, no acerto desses encaminhamentos de reorganização da Ordem do Dia.
Nesse sentido, estou encaminhando de forma contrária porque não vou aceitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, eventualmente, a bancada de situação simplesmente atropele o Plenário, propondo novas organizações de Ordem do Dia.
Então, quero deixar registrado de maneira bem clara: mesmo que seja para perder, não vamos aceitar esse tipo de atropelamento. Ou há um acordo com as Lideranças antes das propostas ou não vai haver esse tipo de proposta e vamos seguir, rigidamente, a Ordem do Dia, conforme apregoada no espelho.
Fica o meu registro e fica, também, o meu protesto. Talvez seja melhor, Sr. Presidente, se assim entender a Liderança do PT, que se suspenda a Sessão por um ou dois minutos a fim de que se tenha esse acerto e se possa, então, rever esse encaminhamento, esse comportamento.
Não aceitarei, em hipótese alguma, esse tipo de comportamento que pretende tratorar bancadas menores! Não é esta a tradição da Casa e eu reclamo esse respeito porque, senão, vai ser muito difícil ter um discurso de um lado e uma prática de outro, sobretudo porque nos acostumamos, aqui, com o respeito manifestado pela Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ FORTUNATI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a suspensão desta Sessão por dois minutos, para que possamos fazer os entendimentos e acertarmos a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 17h14min): Estão reabertos os trabalhos.
Ver. Reginaldo Pujol, para que possamos entender, foram suspensos os trabalhos a pedido do Ver. José Fortunati, aceitando uma indicação do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que pudesse ser feita uma ordem consensual e essa ordem ser apreciada.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, após conversas com as Lideranças dos Partidos, nós requeremos que sejam discutidos e votados o PLE nº 003/01 e PLE nº 004/01 e os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão-somente para esclarecer que o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que encontrou ressonância nas Lideranças, prioriza para votar na tarde de hoje os dois projetos que dizem respeito ao interesse do DMLU, resguardando o Projeto relativo à criação de cargos na FASC para a próxima quarta-feira, o que é uma medida inteligente, uma vez que todos nós estamos conscientes de que estamos encaminhando e transformando a quarta-feira no grande dia das discussões e das grandes decisões aqui da Casa. O próprio ordenamento da reunião, com a inexistência do período de Comunicações na quarta-feira, propicia que se disponha de maior tempo para discutir os projetos da Ordem do Dia. Hoje, por exemplo, estamos ingressando na Ordem do Dia agora, e se fôssemos discutir um projeto mais intensamente, isso certamente esgotaria todas as nossas atenções e obstaria que se cumprissem outros projetos que estão na Pauta.
Os dois assuntos do DMLU são menos polêmicos, mais consensuais; um deles, inclusive, eu tive a oportunidade de relatar, e vou discuti-lo, já com uma idéia mais clara a seu respeito, e teremos condições de cumprir estes dois projetos e, quem sabe, adentrarmos na análise dos vários requerimentos que estão pendentes de exame aqui na Casa, desde a última sexta-feira, como todos os Srs. Vereadores têm conhecimento.
Então, Sr. Presidente, é evidente que os elogios que V. Ex.ª fez ao Ver. Marcelo Danéris são plenamente justificados, porque S. Ex.ª tem procurado compensar a sua pouca experiência nesta Casa com muita vitalidade, com muita criatividade e, sobretudo, com muito empenho em cumprir as suas tarefas de Vice-Líder do PT, tarefa esta muito difícil, porque o Vice-Líder do PT é, conseqüentemente, o Vice-Líder do Governo, e o Governo está devendo algumas explicações a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há um Requerimento, de autoria do Ver.
Marcelo Danéris, que requer que os seguintes projetos sejam os primeiros a
serem apreciados na Ordem do Dia: PLE nº 003/01, PLE nº 004/01 e PLE nº 006/01.
Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação Requerimento, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que solicita que os seguintes projetos sejam os primeiros
a serem apreciados na Ordem do Dia: PLE nº 003/01 e PLE nº 004/01 e
Requerimentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1320/01 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 003/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$323.880,00, e dá
outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 003/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a Casa aprovou o regime de urgência para o exame dessa matéria, eu sustentava da tribuna a inconveniência desse procedimento, na medida em que obstava que as Comissões pudessem, sobre o assunto, se debruçar e permitir que ele viesse à votação da Casa mais maduramente. É o que ocorre no presente momento.
Essa matéria chega até nós, Sr. Presidente, com um Parecer que nós estamos oferecendo. Naturalmente, isso demonstra que eu, pessoalmente, tive o ensejo de examinar a matéria e oferecer esse Parecer, que mereceu a aprovação das demais Comissões da Casa e que é fruto do exame detido que fiz em relação a este Projeto de Lei do Executivo que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana no valor de 695 mil, 560 reais.
A análise do nosso Parecer enfatiza que esse Projeto trata-se de uma decorrência de um convênio anteriormente celebrado no Município de Porto Alegre com o Governo do Estado e prefeituras da Região Metropolitana para a execução das obras do aterro sanitário metropolitano Santa Tecla em Gravataí. Eu lembrei, inclusive, no Parecer, que essa proposição, Ver. Alberto Moesch, foi amplamente discutida aqui na Casa e que essa era a melhor forma de se fazer a destinação dos resíduos sólidos, que, evidentemente, era uma discussão, não diria bizantina, mas desproporcional em relação à matéria que estava sendo discutida, porque nós trabalhamos em cima de uma realidade.
Nós não estávamos criando o aterro sanitário de Gravataí, esse já existia de longa data, era um verdadeiro lixão, e sabíamos que os clamores da Região Metropolitana chamavam à responsabilidade o Governo do Estado juntamente com o Município de Gravataí para a sua adequada solução. Discutiu-se inclusive que isso estaria, de certa maneira, ensejando uma destinação adequada para os resíduos sólidos do Município de Porto Alegre – o lixo urbano de Porto Alegre – e também dos Municípios de Esteio e Glorinha, se a memória não me falha, então subscritores daquele convênio, coincidentemente, na época, prefeituras pertencentes a partidos políticos distintos, o que dava a idéia da integração que ali ocorria.
Depois de muita discussão na Casa, essa matéria foi aprovada. É nesse sentido que eu digo, no Parecer, que seria extremamente inconseqüentemente, de nossa parte, aprovarmos no momento o principal e depois negarmos o acessório. Se o Legislativo de Porto Alegre aprovou a celebração do convênio, não pode agora, sob pena de incoerência, querer obstruir a realização desse convênio. O que essa suplementação de recursos busca é tão-somente aditar, por assim dizer, o que já vinha sendo realizado e ampliar a sua realização, na busca dos mesmos objetivos. Óbvio, por conseguinte, que se aplica à máxima segundo a qual “o acessório segue o principal”. É de se estranhar, Sr. Presidente, tão-somente a circunstância de que – e eu tive a oportunidade, ainda hoje, de dizer isso ao nosso ex-colega Darci Campani, atual Diretor do Departamento de Limpeza Urbana - essas situações já deveriam ter sido previstas. Os orçamentos do DMLU têm sido - espero que este ano isso não se repita - sempre uma irrealidade. Ano após ano, nós fazemos, aqui, suplementação de recursos. E essa suplementação de recursos cria um problema enorme, na medida em que gera uma distorção no orçamento geral dos municípios. Já perdemos a tranqüilidade. E nós como Vereadores interessados em ter estabelecidas as condições adequadas para o nosso funcionamento, somos privados, muitas vezes, de recursos, porque a incidência é de um percentual sobre o total geral da municipalidade. Agora, já se altera no terceiro mês de administração.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no resto, tem que se aprovar esse Projeto de Lei, sabe por que Ver. Carlos Alberto Garcia? Porque o acessório segue o principal. Nós, em princípio, já aprovamos o convênio, como é que agora vão querer que o convênio não funcione? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero registrar aqui o agradecimento pela atenção da Liderança do PT no encaminhamento da discussão anterior, da modificação da Ordem do Dia. Isso é um dado importante.
Em segundo lugar, avisei ao Vereador Líder do PT Estilac Xavier que utilizaria logo, imediatamente, um tempo de discussão para possibilitar a S. Ex.ª fazer aquilo que o Prefeito deveria ter feito e não o fez. Constituir, efetivamente, o processo a ser discutido e depois votado, eventualmente aprovado.
Agora o que o Sr. Tarso Genro manda para esta Casa é um desrespeito com esta Casa, Ver. Nereu D’Avila. Se tem razão o Ver. Reginaldo Pujol de que existe um convênio, e existe, na verdade não um convênio, mas um contrato entre a Prefeitura de Gravataí e a Prefeitura de Porto Alegre, exatamente para um aterro, através da METROPLAN, isso não justifica que a Prefeitura omita para esta Casa os dados básicos do que nós estamos votando, porque stricto sensu, Ver. Estilac Xavier, o que nós temos é no valor de 696 mil, 560 reais, que, somado com outro processo, dá um milhão e pouco, teoricamente, tratamento de resíduos sólidos em Gravataí. E aí temos material de consumo, que eu pensei que era o mais interessante, mais importante, são só 3 mil reais. Agora, outros serviços e encargos que podem incluir pessoal contratado e não-concursado, que podem incluir publicidade, autorizada daí indiretamente, de contrabando pela Casa, sem saber; que podem significar equipamentos e material permanente, aquisição de material que talvez vai acabar ficando lá em Gravataí em vez de ficar em Porto Alegre. Eu não tenho absolutamente nenhuma matéria para discutir, porque tenho duas rubricas generalistas, absolutamente abertas; dois enormes guarda-chuvas, e tenho, por outro lado, a indagação: que material? Pego o segundo Processo e encontro, em relação à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência, que entramos em outro valor de 323 mil, 880 reais e de novo a mesma coisa: material de consumo: 78 mil, 840 reais, absolutamente inócuo; outros serviços e encargos, de novo, mais ridículo: 3 mil, 440 reais; depois, outras transferência a pessoas - e aí fico imaginando os companheiros da ilha dos Marinheiros – 241 mil e 600 reais, e de novo o Processo que vem com exatamente duas páginas; é tudo o que o Sr. Prefeito Municipal se digna a enviar a esta Casa.
Quero dizer a V. Ex.as que, embora no Brasil se tenha criado uma instituição chamada cheque adiantado, aqueles cheques que se assina para vencerem em 30, 60, 90 dias depois, de cuja prática nunca me vali, pois tenho muito medo, muito menos, como Vereador, vou dar cheque em branco ao Prefeito Municipal. O Ver. Adeli Sell me acode, dizendo ser cheque pré-datado. V. Ex.ª deve ser experiente nessa área, talvez porque a pratique, eu não a pratico, por isso não lembrava nem do nome. Eu não uso, pessoalmente, cheques pré-datados, como me auxilia o Ver. Adeli Sell; e não vou dar autorização pré-datada ao Prefeito, até porque penso que o mínimo de respeito que o Prefeito Tarso Genro - que não é novato, pois já passou quatro anos à frente da Prefeitura de Porto Alegre - deveria ter é de dar-nos um pouco mais de esclarecimento.
Como temos aqui o companheiro Darci Campani, Diretor do DMLU, quem sabe, os Vereadores Estilac Xavier, Marcelo Danéris, enfim todos os Vereadores do PT, possam, nas suas intervenções, fazer aquilo que o Prefeito deveria ter feito e não fez: explicar um pouco mais os processos e respeitar um pouquinho mais esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, talvez estejamos confundindo os dois projetos, porque são correlatos. Os dois autorizam a abertura de créditos para o DMLU, para executar determinadas obras. Este, especificamente, surgiu através de um inquérito civil do Ministério Público que procura atender a um problema grave no Parque Estadual Delta do Jacuí, aqui nas ilhas do Delta, em pleno Centro da Cidade de Porto Alegre. O problema é grave. Criam-se suínos, há lixo exposto. Talvez, o problema mais grave, em termos sociais, na Cidade de Porto Alegre, esteja em um parque estadual. A maior parte do território das ilhas do Delta do Jacuí pertence ao Município e Porto Alegre. Por isso, o Ministério Público Estadual, cumprindo com suas determinações constitucionais de zelar pelo meio ambiente, exigiu do Governo do Estado e da Prefeitura que solucionasse esse problema. Daí surgiu o Projeto de Lei em questão que autoriza a abertura de créditos especiais para que o DMLU, monitorado pela sociedade e pelo Ministério Público, cumpra com a sua parte. É importante resgatar isso.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ou eu fui induzido a um erro, ou alguém está sendo induzido a um erro. Fui encaminhar o processo que foi apregoado e me entregaram esse Projeto. O Projeto que me foi entregue diz respeito ao aterro Santa Tecla. Então, apaguem tudo que eu disse.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sim, mas de qualquer maneira esse
está em Pauta.
O
Sr. Reginaldo Pujol: Está em pauta, mas a Ilha Grande dos Marinheiros tem
outras característica que não as que eu falei.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito, até porque o de Santa Tecla é um consórcio intermunicipal visando a destinação adequada de resíduos sólidos, e esse tem um caráter mais social, de recuperação da mata auxiliar das ilhas do Delta do Jacuí, de eliminação do lixo irregular nas ilhas do Delta do Jacuí e também, com isso, oferecendo às pessoas da comunidade uma alternativa econômica que, com esses recursos, passarão a receber um salário, deixando de criar suínos, deixando de juntar e reaproveitar o lixo de forma indevida, fazendo, com isso, um trabalho comunitário de preservação do Parque Estadual do Delta do Jacuí, sobre o qual o Município de Porto Alegre tem responsabilidade, porque, no seu território, ele deve ser co-partícipe dessa parte estadual. Aproveito para resgatar algo que muitas vezes é esquecido: o papel do Ministério Público e da sociedade em trabalhos como esse.
Fomos procurados e pautamos esse assunto na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara sobre o trabalho da Promotora Ana Maria Marchezan, que lidera esse trabalho e nos pediu o regime de urgência, que encaminhamos. Fica o nosso registro ao trabalho do Ministério Público e da sociedade que foram os causadores da entrega e, com certeza, da aprovação deste Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos diante de um pedido de autorização de abertura de crédito especial para o DMLU de 323 mil, 880 reais.
Sou obrigado a me referir a algo que o Ver. João Antonio Dib tem cobrado nesta Casa, com o qual eu concordo: o Vereador fiscaliza. Mas o Vereador fiscaliza 365 dias por ano, havendo ano bissexto, 366 dias, sendo da situação ou da oposição, tanto faz. Então, aqui estão as rubricas que existem no Orçamento, não foi inventado nada de novo no DMLU. Isso aqui é regra, está como na Lei, e, se me lembro bem, na Lei nº 4.320 de 1964. São as rubricas que existem para qualquer atividade pública, estão aqui assim colocadas. O que devemos fazer como Vereadores? Respondo ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt. Na Comissão de Economia, da qual o Vereador é Presidente, que recebe todas as prestações de contas, nós Vereadores, fiscalizamos. Diga-se de passagem, neste ano, no mês de maio, inclusive, para a questão do plano plurianual, a nossa Comissão deve fazer uma audiência pública, e, no ano que vem, audiências públicas para verificar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois, então, é ali que se fiscaliza. Não posso, de antemão, fazer um questionamento como foi feito aqui, isso é equivocado, porque a Prefeitura está pedindo uma liberação de dinheiro para um determinado fim. Então, não complicamos onde não se deve complicar, mas que se cobre, com toda a determinação, na execução. Não está dito que será gasto em publicidade. Diria, inclusive, que faria bem o Diretor Darci Campani – e sou do mesmo Partido que o Diretor Campani – se ele gastasse uma parte em publicidade. Mas aquela publicidade que devemos fazer para que as pessoas não joguem lixo para fora dos carros, devendo guardá-lo e colocá-lo no local adequado ou que as pessoas têm de fazer a separação do lixo; mostrarmos que estamos gastando dinheiro para tirar o lixo de Porto Alegre e levar para o bairro Santa Tecla, em Gravataí. Estamos preocupados com as ilhas, com o delta, sobre os quais o Ver. Beto Moesch tem mostrado preocupação justa, e me somo a ele.
Quando da execução orçamentária, qualquer licitação que os senhores observam no Diário Oficial... porque o Diretor Campani não vai inventar, ele vai ter de licitar uma série de coisas. Todos os senhores recebem, prontamente, quando sai o Diário Oficial; a cada dia, e é ali que nós, Vereadores da situação ou da oposição, temos de olhar. Porque também eu tenho o dever, a obrigação de acompanhar, não importa se sou do PT, esse é o papel do Vereador. Não sei por que complicar quando estamos aprovando uma liberação. Todos aqui disseram: são unânimes, esse dinheiro é necessário, é para cuidar do lixo da nossa Cidade. Vamos fiscalizar, sim, no momento adequado, mas não podemos fazer um prejulgamento, isso é um equívoco, não é assim que devemos tratar dessa questão. Apelo aos Vereadores que se atenham ao Projeto de Lei. Depois, quando houver a licitação, V. Ex.as poderão cobrar do Diretor do DMLU; não agora, agora é um equívoco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de ser o relator da presente matéria que visa um crédito especial no valor de 323 mil, 880 reais. Conhecemos as condições em que vive aquela população, ou parte daquela população, produzindo animais domésticos, principalmente, porcos. O Ministério Público, como a sociedade, há muito denuncia as condições desumanas, subumanas ali existentes. Eu não entendi o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt, provavelmente tratava-se de outro processo, porque eu denomino aquela área de “Biafra brasileira”, tal a situação de falta de condições mínimas. Esse crédito é extremamente pequeno diante da imensidão das dificuldades ali existentes, tal a situação de falta de higiene. A criação de porcos dá-se em condições desumanas, nada contra as pessoas que ali tem o seu modo de viver. Essa é a tentativa da Prefeitura Municipal, aliás, impulsionada pelo próprio Ministério Público, que, diante das denúncias da sociedade, passou a exigir providências por parte do Município nesse sentido. Se há uma matéria que é absolutamente tranqüila, mansa e pacífica, sem a qual não se pode levantar nenhuma objeção, é esta matéria, porque, efetivamente, se vai aplicar no reajustamento, buscando alternativas para aquelas pessoas que residem ali no delta do Jacuí, naquelas condições extremamente difíceis e subumanas. Nesse sentido, trata-se de uma matéria mansa e que dispensa maiores sustentações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Diretor Darci Campani que está aqui presente, e, não é pela presença de V. Ex.ª, mas eu quero fazer um elogio pelo trabalho que V. Ex.ª vem desempenhando frente ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Tenho tido com V. Ex.ª e com o Departamento Municipal algum tipo de relação, discutindo sobre os assuntos da Cidade, e tenho recebido, por parte desse Departamento, toda a atenção devida por causa dos pleitos feitos pelas comunidades. Mas eu tenho um pequeno comentário a fazer sobre um dos Projetos que estão aqui para análise. Eu não concordo com o meu amigo Ver. Elói Guimarães, no sentido de que esta matéria é mansa e pacífica. Um dos Projetos que temos em votação, hoje, pode ser manso e pacífico. Uma das aberturas de crédito, aquela outra abertura que nós temos aqui e que vamos votar depois, aquela é para satisfazer um convênio que foi votado, aqui, nesta Casa, dizia respeito a material de consumo, enfim, tudo está muito bem definido dentro do Projeto que nós temos para votar, que não é este aqui, é outro que vamos votar, mas estou aproveitando para fazer o meu comentário a respeito da matéria que nós temos, e até é um crédito maior de seiscentos e poucos mil reais. Quanto a este aqui, de 323 mil, 880 reais, eu não pude entender essa redação que foi dada ao Projeto. Penso que a redação é muito falha. Há na redação “outras transferências a pessoas”. Isso fica muito generalizado. V. Ex.ª pode fazer o que bem entender com isso, sem que haja a possibilidade de fiscalização desta Casa. O que o Diretor do DMLU fizer aqui está bem feito. É claro que sabemos que o Ver. Darci Campani tem todo um trabalho pela Cidade, mas é obrigação nossa, como Vereadores, nos colocarmos na posição de fiscais. A redação, no meu entender, não pode ser essa.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, quero dizer que não teríamos como colocar no corpo do Projeto a não ser a dotação com a sua designação numérica porque é uma questão de contabilidade. Mas quero compreender a intervenção de V. Ex.ª e informar que grande parte desse valor será para o pagamento de bolsas para pessoas que farão cursos durante esse período para se capacitarem ao trabalho.
O SR. LUIZ BRAZ: Estou recebendo a informação agora de V. Ex.ª, e, se essa informação estivesse aqui, à disposição, dentro Projeto, eu não teria vindo, aqui, a esta tribuna fazer esse comentário. V. Ex.ª sabe que votamos o Projeto. O que eu voto é o Projeto de Lei; eu voto o que está escrito aqui. E, infelizmente, aqui não há explicação com relação a essas bolsas. Agora, o Ver. Juarez Pinheiro, no seu aparte, está-me dizendo que é para o pagamento de bolsas, mas não está aqui, nem na análise do Ver. Elói Guimarães, que disse anteriormente não haver nenhum óbice. Eu sei que o Ver. Elói Guimarães é um homem zeloso.
(Aparte anti-regimental do Ver. Elói Guimarães dizendo que examinou o Projeto e isso está na exposição de motivos.)
Mas nós não votamos exposições de motivos, Vereador. Por isso, eu acredito que esta redação poderia ser diferente. A redação que foi dada é falha. Até vamos votar favoravelmente, mas, sinceramente, o nosso dever de Vereador é de fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz, o Ver. João Carlos Nedel se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço, e vou discutir um pouco mais com os Srs. Vereadores o problema da redação, Ver. Elói Guimarães. O problema da redação poderia ser melhor. Eu duvido que V. Ex.ª, com toda a experiência, ou qualquer Vereador, possa fiscalizar os gastos desta venda, a forma como o Diretor do DMLU, Darci Campani, vai gastar estes recursos. O que nós estamos votando aqui é exatamente o que está escrito. Nós estamos votando “outras transferências a pessoas”. Aí, V. Ex.ª diz: “Está na exposição de motivos.” Na exposição de motivos não serve. Tinha de ter isto aqui, de alguma forma, melhor explicitado dentro do Projeto, para que eu pudesse votar com toda a tranqüilidade, porque, quando nós votamos uma matéria, principalmente quando eu voto créditos para o Governo Municipal, eu voto com a possibilidade de fiscalizar depois, porque a minha função principal é a de fiscalizar. É verdade que não são muitos recursos - são poucos recursos, diante do que precisa o DMLU -, mas nós vamos votar recursos que, dependendo da redação, sobre os quais não conseguiremos fazer uma boa fiscalização, ou não poderemos exercitar a nossa fiscalização de maneira correta. O Ver. Juarez Pinheiro talvez possa-nos esclarecer de uma forma melhor.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, de forma alguma. V. Ex.ª está expendendo seus argumentos na discussão do Projeto; não quero, de forma alguma, fazer reparos na sua intervenção. Quero apenas aduzir uma questão que me parece interessante: diferentemente de outros créditos suplementares abertos, de outros procedimentos, este aqui o valor é de 323 mil reais, repassado pelo Governo do Estado, e o Projeto refere-se a qualificação dos trabalhadores em um projeto de inclusão social, possibilitando que esses marinheiros possam, se qualificando, melhorar a questão ambiental do próprio delta e também suprir carências de suas famílias. Portanto, é importante esse dado, Ver. Luiz Braz, de que esses recursos serão repassados por meio de convênio pelo Governo do Estado.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Luiz Braz, este aparte é para contribuir, dizer que esta Casa não vota a justificativa do Projeto, ela vota é o Projeto. Então, isto aqui é o tipo do Projeto quero-quero, coloca de um lado uma coisa e coloca no Projeto outra. Então, vamos deixar bem claro isso. Em segundo lugar, quero dizer que nós temos um projeto nesta Casa, e queremos aqui sublinhar a importância dele, justamente para poder acompanhar a execução orçamentária, porque, na maioria das vezes, o Governo suplementa e não passa... aliás, suplementou 156 milhões no ano 2000. Faz convênio, semanalmente, não remete, não passa por esta Casa, descumprindo a Lei Orgânica, e manda os projetos inacabados. Então, eu quero dizer a V. Ex.ª que o que nós estamos votando é o Projeto e não a justificativa do Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, Ver. Sebastião Melo. Até por causa desta afirmação de V. Ex.ª, eu vou dar o meu voto positivamente ao Projeto, como voto de confiança pela confiança que temos no trabalho desenvolvido pelo Darci Campani à frente do DMLU. Mas eu penso que o próximo projeto a ser enviado aqui para esta Casa tem de ser um projeto que nos explicite mais, que nos coloque realmente em melhores condições de podermos cobrar, posteriormente, do Executivo Municipal. Da forma como ele foi redigido parece que o foi por um amador, porque não podemos admitir que em uma redação esteja aqui colocado da forma como está: “outras transferências a pessoas”. Que pessoas? Aí, o Ver. Juarez Pinheiro me socorreu, mas ele é do Governo, ele sabe das coisas, e aí me socorreu.
Como eu conheço lá o problema da Ilha Grande dos Marinheiros, eu fui lá fazer uma visita, e sei que é um dos piores problemas que nós temos aqui em nossa Porto Alegre. Aqueles porcos que são criados pelo lixo lá na Ilha Grande dos Marinheiros são servidos em alguns restaurantes aqui na nossa Cidade. Aliás, eu penso que a saúde pública em Porto Alegre deveria estar alerta no sentido de fazer uma melhor fiscalização, porque aqueles porcos que são criados lá na Ilha Grande dos Marinheiros, junto com o lixo, eles são servidos em alguns restaurantes aqui em nossa Cidade, e colocam em perigo, sem dúvida nenhuma, a saúde dos porto-alegrenses.
Então, eu sei que esse trabalho, que vai ser coordenado pelo Sr. Darci Campani, vai conseguir fazer com que haja uma melhora nas condições existentes para aquela população que vive na Ilha Grande dos Marinheiros. Por isso, vamos votar favoravelmente, mas queremos censurar a redação dada a este Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Negrinho é o próximo inscrito, e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01. Eu sei que V. Ex.ª agora vai fazer a correção do texto, já que o pronunciamento foi sobre outro tema.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, as minhas escusas perante toda a Casa por eu ter discutido matéria que não está em votação. Agora, sim, vasculhando os elementos de que disponho, sei que estamos votando uma autorização de abertura de crédito especial ao DMLU - como o será também a outra matéria -, continuar o convênio já implementado lá em Gravataí, e essa para criar o Programa de Geração de Renda e Educação para o Trabalho e Cidadania lá na Ilha Grande dos Marinheiros.
Agora, eu entendo alguns pronunciamentos que me deixaram um tanto quanto perplexo, quando eu era intimado pelo Ver. Luiz Braz - como relator da matéria, que não sou, no caso concreto -, para fornecer alguns esclarecimentos que eu não julgava necessário esclarecer, porque já havia esclarecido no Parecer. É que eu fui induzido ao erro. Agora eu vejo por que o Ver. Antonio Hohlfeldt fala em cheque pré-datado com relação a esse assunto, porque é muito sucinta a apresentação do Projeto e, em verdade, é um Projeto que mereceria ter desta Casa uma atenção maior. Eu sou cuidadoso, e o Ver. Juarez Pinheiro, que me conhece, sabe disso muito bem. Quando o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, apresentou à Casa o seu parecer conjunto, ao votar na Comissão de Constituição e Justiça, votei pela aprovação com restrições quanto ao mérito. Mas qual é a restrição que tenho, Ver. Cassiá Carpes? Posso eu ter alguma restrição a que se faça alguma coisa por aquele povo lá da Ilha Grande dos Marinheiros? Será que eu ensandeci de uma hora para outra? Ou enlouqueci? Não quero que façam alguma coisa por aquela gente boa que moureja naquela Ilha de Porto Alegre? Não, a minha restrição quanto ao mérito é, exatamente, que não tenho clareado aqui no Projeto, com exatidão, Ver. Elói Guimarães, o que será feito com esses recursos. É muito vaga a colocação. A maior parcela de recurso entra numa rubrica pura e simples que diz assim “para transferência a pessoas”. Diz o Ver. Juarez Pinheiro, conhecedor do assunto, que é para oferecer bolsas, cursos, ranchos para estas pessoas, enfim, é para fazer coisas boas. Eu não sou contra que se dê rancho para moradores da Ilha Grande dos Marinheiros, nem que lhes ensinem, Ver. Luiz Braz, algo que lhes possibilite melhorar a sua renda, que é baixa. O fato de não sermos contra não quer dizer que nós não estejamos reconhecendo que, de certa maneira, possamos estar, também, consolidando uma atividade na Ilha Grande dos Marinheiros que, por muito tempo, se tentou evitar na Cidade de Porto Alegre, que é estabelecer, ali, reduto dos catadores de lixo. E por que se buscava evitar que ocorresse o reduto de catadores de lixo na Ilha Grande dos Marinheiros? Por que não gostamos deles? Não! É porque nós gostamos demais deles. Sabemos que a própria constituição geológica da Ilha Grande dos Marinheiros - socorra-me Ver. Beto Moesch - é decorrente de aluvião, são ilhas que no passado não existiam e foram surgindo ao longo do tempo. Elas têm uma base territorial muito frágil, um lençol freático muito superficial, são impróprias inclusive para a habitação intensiva que hoje ocorre na parte norte da Ilha Grande dos Marinheiros. É por isso que não queremos que ali seja um reduto de catadores.
Existem outras situações - e o Ver. João Carlos Nedel há de se lembrar, pois vivenciou duas vezes situações semelhantes comigo, passando pela Travessia Régis Bitencourt - ou Getúlio Vargas, como queiram -, lá se encontrava, na metade da pista, à noite, uma dessas carroças que os catadores utilizam, sem a menor iluminação, gerando risco de toda ordem. Era por isso que não se queria consolidar aquela área como área dos catadores. Mas a opção é de quem administra a Cidade e não somos nós, da oposição, que vamos dizer ao Sr. Prefeito Municipal, que tem a legitimidade do voto, que não deva contribuir para consolidar os catadores de lixo ali na Ilha Grande dos Marinheiros. É uma opção por ele assumida que temos de respeitar, ao tempo em que lamentamos que, por amor e por querer bem aos catadores de lixo que moram na Ilha Grande dos Marinheiros, vamos votar essa matéria com essa ausência de informações. Pois uma oposição raivosa, uma oposição que não considerasse a relevância do substrato desse Projeto, que não confiasse, inclusive, no Executivo, essa oposição votaria contra, mas uma oposição responsável, como nós, vai pensar muito bem e, ao final, vai votar a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos dizer que vamos votar, Ver. Estilac Xavier, este Projeto, e o outro de seiscentos e poucos mil, favoravelmente, mas quero dizer que não votarei mais nenhum projeto desta forma como está colocado aqui, sem detalhamentos, porque estaria sendo incoerente com aquilo que tenho pregado aqui nesta Casa. Tão importante quanto votar o Orçamento é acompanhar a sua execução, e eu, que sou um daqueles que me perfilo à luta da participação popular, que não é uma luta de um partido político, mas é uma luta dos democratas, penso que a prestação de contas feita no Orçamento Participativo é insuficiente, porque aquele cidadão comum não entende de orçamento, de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de rubricas, dessas coisas todas, não conhece esta matéria com profundidade. Então esta Casa, os seus Vereadores precisam aprofundar a fiscalização, pois isso, para nós, é o mais importante do exercício do mandato popular.
E aí queremos dizer que vamos votar favorável, mas temos que sublinhar que não tem sido por parte do Governo Municipal... esta questão das suplementações, no ano 2000, foram 156 milhões suplementados no Orçamento de 2000. Isso significa 20% do valor do Orçamento. E os decretos estão aí, cento e vinte e seis decretos de suplementações, entre reajustes de funcionários, entre reserva de contingência...
E quero dizer também que nós temos uma interpretação. Fiz uma longa consulta por escrito à Procuradoria da Casa, porque tenho o entendimento de que todos os convênios têm de passar pela Casa, conforme estabelece a Lei Orgânica, e a Procuradoria ainda não nos respondeu. Nós estamos aguardando o parecer da douta Procuradoria para ver qual é o encaminhamento. Hoje, inclusive, peticionamos à Comissão de Economia para que nos esclareça sobre as suplementações, ou seja, se, efetivamente, estes 156 milhões estão dentro daquilo que estabelece a Lei que votou o Orçamento do ano passado. Porque ninguém vai ser contra a recuperação da Ilha dos Marinheiros, evidente que não. Aliás, eu diria que esta é promessa de campanha há doze anos, e agora, felizmente, parece que estamos chegando a um final feliz. Mas votar um Projeto de Lei que diz lá o seguinte: “material de consumo, 78, outros serviços, encargos, e outras transferências a pessoas...”
Desculpe-me, Ver. Carlos Alberto Garcia, sei que o senhor é um homem sério, o Governo é sério, mas não pode fazer isso com esta Casa, não. Esta Casa tem de fiscalizar com profundidade. Eu quero dizer que nós vamos dar um voto de confiança em relação a esta matéria, mas quero deixar claro, de público, que nós não vamos votar mais nenhum projeto desta forma, como não vamos votar uma Lei de Orçamento que dê carta branca para a Prefeitura. Toda vez que o Sr. Prefeito quiser suplementar - com certeza suas intenções são boas -, esta Casa não vai-lhe negar isso.
Aliás, esta Casa pensa o que a rua pensa, e, se a rua pensa em obras sociais ou em quaisquer outras obras que vão ao encontro da cidadania, é evidente que esta Casa não vai pensar contra.
Agora, não vamos dar cheque em branco para o Governo Municipal. E achamos que essa matéria relativa aos convênios e relativa às suplementações é uma matéria que não está devidamente esclarecida. Essa é uma caixa-preta que precisamos abrir. Queremos saber: no mês de janeiro, primeiro mês da execução orçamentária, dezembro, fevereiro, o que se arrecadou e o que se gastou, da publicidade ao alagamento, da publicidade ao investimento social.
Por isso vamos votar dando um voto de confiança, mas queremos primeiro aprovar o nosso Projeto, que tramita nesta Casa.
Em segundo lugar, não vamos votar mais nenhum projeto de lei que dê carta branca ao Executivo, porque achamos que isso fere a boa relação com esta Casa, relação essa apregoada pelo Prefeito e pela bancada governista e que tem de ser colocada na prática, no exercício do dia-a-dia do mandato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 003/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, temos claro que se está, de uma forma equivocada, se politizando a discussão deste Projeto de Lei. O Ver. Sebastião Melo, que é conselheiro da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, tem clareza e não precisava sequer questionar a Procuradoria da Casa, porque a Lei de Licitações - Lei nº 8.666/93 - é clara no sentido de que o Poder Executivo tem autoridade, e dispensa, previamente, solicitar assinaturas de convênios ao Poder Legislativo; mas tem, sim, depois, em função do art. nº 161 – se não me engano – da Lei de Licitações, a obrigação de encaminhar à Casa.
Quando o Ver. Sebastião Melo reclama que está muito enxuta - isso também fez o Ver. Luiz Braz, Ver. Raul Carrion - a designação aqui de “material de consumo e outros serviços”, “encargos e outra transferência a pessoas”, isso aqui, Ver. Sebastião Melo - me permita, eu, no 2º grau, paralelo ao Científico, fiz contabilidade -, é um plano de contas. Não poderia o DMLU fazer diferente do que fez, porque não tem ele nem autoridade, nem competência legislativa para inventar um novo plano de contas, a não ser que esta Casa autorize, porque esse plano de contas deriva do próprio Projeto orçamentário que passa pela Casa. Ver. Cassiá Carpes, independente dessas questões e da discussão de suplementações, o que interessa neste Projeto de Lei - os Vereadores têm tido essa sensibilidade, o Ver. Haroldo de Souza tem tocado nessas questões - é que nós estamos tratando de geração de emprego e inclusão social. Até para que a população possa entender o que nós estamos discutindo, trata-se de um convênio firmado entre uma Secretaria do Estado e o Executivo Municipal, no sentido de uma transferência no valor de 323 mil reais, para que esse valor seja utilizado na qualificação de trabalhadores de baixa renda da Ilha dos Marinheiros, para que possam melhor tratar o meio ambiente e o lixo. Preserva-se o meio ambiente através de um trabalho mais qualificado, na questão do lixo, e, emergencialmente, passam-se recursos para que essas pessoas de baixa renda possam reorganizar as suas vidas e ter um trabalho rentável. Nós nos deslocamos um pouco do eixo de discussão do Projeto, que é tratar da geração de emprego, sobre o qual todos nós lutamos. Nós temos as nossas diferenças nessa avaliação.
O Ver. Haroldo de Souza tem-nos dado, de uma forma forte, a sua visão sobre a questão dos menores de rua, mas tem falado na geração de empregos. Sabe-se que a União arrecada 60% dos recursos orçamentários, aos Municípios cabe em torno de 11% ou 12% do bolo orçamentário do País. Sabe-se que os fatores que geram a exclusão social não ficam muito sob o controle do Município, mas também o Município não pode-se omitir de, dentro dos seus limites, tratar de buscar a inclusão social, fazer com que a exclusão social, gerada por um processo macro, seja, pelo menos, minorada. É um Projeto bem constituído, os recursos provêm do Governo do Estado, estão apenas com essas designações porque isto é um plano de contas; qualquer contador sabe que um plano de contas não pode sofrer alterações. Mas na exposição de motivos é dito, de forma clara, que esses recursos se destinam à concessão de bolsas, à concessão de ranchos para trabalhadores de baixa renda que farão um curso e se aperfeiçoarão no trato do lixo, constituindo, assim, uma renda para as suas famílias.
Ver. Sebastião Melo, a discussão que V. Ex.ª traz sobre as suplementações é uma outra discussão, nós temos divergências sobre isso. V. Ex.ª não disse se essas suplementações derivam dos 5% que é possível suplementar sem autorização da Câmara, se é mediante projetos de lei aprovados por esta Câmara. Porque um projeto de lei de suplementação de verbas pode ser de duas origens: uma aproveitando aqueles 5% autorizados pela própria Casa ao Poder Executivo, e, de outra parte, são projetos de leis que tramitam na Casa e que são avaliados pelos Srs. Vereadores. Portanto, quando V. Ex.ª coloca num bolo só, os 150 mil reais, V. Ex.ª omite a verdade parcialmente, porque não diz se estão dentro dos 5% e se esses valores foram ou não autorizados pela Casa. Mas esta é uma outra discussão, estamos tratando, aqui, de inclusão social, de cuidados com o meio ambiente, do trato e ajuda a pessoas carentes de baixa renda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 003/01, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM e 1 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1321/01 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 004/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$ 696.560,00, e
dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM: Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 004/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Paulo Brum, que solicita urgência e reunião conjunta da CCJ, CEDECONDH e COSMAM
para o PLE nº 041/00, Proc. nº 3036/00. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 087/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Haroldo de Souza.
Visualmente não há quórum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h19min.)
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